Advogado consegue fazer prova de honorários mesmo sem contrato escrito

“O litígio em que se envolveu com seus clientes decorreu de sua própria incúria, já que, sendo experiente profissional, sabe que o correto seria realizar a contratação de seus serviços por instrumento escrito”. Mesmo com essa advertência, a 29ª Câmara Cível do TJ de São Paulo julgou parcialmente procedente ação reparatória de dano moral e de rescisão de contrato proposta por advogado contra seus antigos clientes, entendendo ser devida a remuneração ao procurador, por seus serviços, mesmo inexistindo pacto por escrito.
 
O procurador celebrou contrato verbal com um grupo de constituintes que ajuizou ação indenizatória contra ao Estado de São Paulo. Vencida a ação, no momento do acertamento dos honorários profissionais intaurou-se o litígio entre advogado e clientes. O procurador pretendia a retenção, em uma conta judicial, de 30% do valor depositado pelo Estado em favor dos constituintes.
 
Os ex-clientes alegaram que, segundo o Estatuto da OAB, os honorários devem ser previstos em contrato escrito, não se justificando o reconhecimento de avença verbal.
 
Para o relator, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, ficou comprovado que o advogado atuou em defesa dos réus e que o patamar de 30% deveria ser acolhido porque, em anterior ação de prestação de contas, o procurador abateu aquele percentual dos valores recebidos pelos clientes, tendo sido sua demonstração considerada boa pelo Judiciário.

Entretanto, anotou o relator que o pagamento dos honorários não deve ser imediato, e sim ocorrer à medida que os valores destinados aos ex-clientes forem gradativamente pagos pela Fazenda Pública.
 
Por outro lado, o pedido reparação do dano moral foi negado pelo tribunal. Para o magistrado, “sendo o autor combativo advogado, deveria ter previsto que, contratada verbalmente a prestação de serviços e avençado percentual de 30% que supera os 20% usualmente estabelecidos na área jurídica, poderia, no futuro, ter tal percentual impugnado. Por isso, o litígio em que se envolveu com seus clientes decorreu de sua própria incúria, já que, sendo experiente profissional, sabe que o correto seria realizar a contratação de seus serviços por instrumento escrito.” (Proc. nº 992060359780 – com informações do TJ-SP e da redação do Espaço Vital)

ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO

(11.02.11)

ACÓRDÃO
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 992.06.035978-0, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes/apelados M. L. C. e S. H. DE M.

ACORDAM, em 29a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUÍS DE CARVALHO (Presidente sem voto), S. OSCAR FELTRIN E FRANCISCO THOMAZ.

São Paulo,05 de maio de 2010.
 
Apelação. Ação de rescisão de contrato de prestação de serviços de advogado cumulada com cobrança e indenização por danos morais. Contrato verbal. Prestação de serviços comprovada. Honorários de 30% sobre a indenização a ser paga pela Fazenda Estadual aos clientes do autor. Prova suficiente. Desnecessidade de prévio arbitramento dos honorários. Ação procedente para determinar a retenção do percentual à medida que a Fazenda Pública fizer os depósitos judiciais. Indenização por danos morais indevida. Percalços da vida comum do advogado, perfeitamente previsíveis e que não teriam ocorrido se ele tivesse providenciado contrato escrito. Apelos  improvidos.
 
1. Trata-se de ação ordinária de rescisão de contrato cumulada com cobrança de honorários advocatícios e indenização por danos morais ajuizada pelo advogado  S. H. DE M. contra M. L. C. e OUTROS, julgada parcialmente procedente pela sentença de fls. 320/326 para rescindir o contrato verbal celebrado entre as partes e condenar os réus a pagar ao autor 3 0% do valor ainda devido pela Fazenda do Estado de São Paulo, a ser corrigido da data em que for realizado o depósito judicial. Concedeu-se tutela antecipada para determinar ao Juízo da 5a Vara da Fazenda Pública, onde tramita a execução, para a cada novo pagamento efetuado pela Fazenda do Estado, seja retido em conta judicial 3 0% do valor devido aos réus, visando garantir o crédito do autor, impondo-se ainda honorários sucumbenciais recíprocos de 10% sobre a condenação.

Interpostos embargos declaratórios pelo autor, o MM. Juiz reconheceu que não apreciou o pedido concernente a condenação dos embargados no pagamento da verba da sucumbencia a ser paga pela Fazenda Estadual, e extinguiu o processo fem relação a tal pretensão, por falta de interesse processual, a teor do art. 2 67, VI, do CPC, já que Jo autor não necessita da intervenção judicial para obter o pagamento de tal verba que é autônoma (art. 23, EOAB). Pode o autor executar a verba sucumbencial que lhe toca ou postular precatório (fls. 342/344). Inconformadas apelam réus e autor.

Os requeridos insistem que o art. 35, V, do Estatuto da OAB (Lei 8.906/94) impõe que os  honorários devem ser previstos em contrato escrito, não se justificando o reconhecimento de  contrato verbal. Por isso, seria de rigor medida preparatória de arbitramento, o que não foi promovido. Pede o acolhimento do recurso para ser decretada a improcedência da ação (fls. 334/336). O autor, por seu turno, entende que tem o direito de receber imediatamente seus honorários, já que o contrato foi resilido em justa causa, não se justificando o pagamento de 30% à medida em que a Fazenda Estadual cumprir o  pagamento complementar. Diz que, quanto aos danos morais, deve ser levada e m conta a pena de confesso a ser aplicada aos réus revéis, a teor do art. 319 do CPC, sendo
contraditória sua não aplicação. Insiste no direito de receber indenização por danos morais em face das alegações dos autores da demanda contara a Fazenda do Estado, que atingiram sua honra de profissional ilibado. Pede ainda seja incluída na condenação seu direito de receber a verba honorária  autônoma sucumbencial (10%). Pugna pelo provimento de seu apelo para a integral procedência da ação (fls. 346/353).

Recursos recebidos e regularmente processados. Respondido o apelo da requerida. Relatados.
2. Ar. sentença de fls. 320/326, relatório adotado, será integralmente mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, agora ratificados na forma prevista no artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Não prospera a apelação do réu M. L. C. e co-requeridos, uma vez que a prova é segura de que houve contrato verbal celebrado entre o advogado e seus clientes. As procurações de fls. 15/35 demonstram à saciedade que o autor foi contratado pelos réus para propor ação contra a Fazenda Estadual. A revogação da procuração outorgada ao advogado-autor está demonstrada pelas petições de fls. 35/38. O serviço de advocacia foi integralmente prestado, conforme sentença de fls. 63/ÍÍ68 e v. acórdão  desta Corte de Justiça de fls. 69/72 ] No acórdão do STJ consta a tira de julgamento do recurso especial interposto em nome dos réus pelo advogado autor, inexistindo dúvida sobre o cumprimento correto do mandato (fls. 78/82). O precatório foi expedido (fl. 89). O autor fez publicar notificação pela imprensa comunicando a vitória parcial a seus clientes, convidando os que ainda não haviam recebidos seus rateios para comparecerem em seu escritório para fazê-lo (fls. 97/99). Na ação de prestação de contas que tramitou perante a 6 a Vara Civel da Capital, o autor, nela figurando como réu, prestou contas e abateu 30% dos valores recebidos por seus clientes a título de honorários (fls. 114). Tal ação foi julgada por sentença de 20/3/2001 (fls. 254) e as contas prestadas pelo advogado-autor foram julgadas boas. Por isso, bem andou o sentenciante em acolher o percentual de 30% acordados a título de honorários contratuais,mesmo inexistindo instrumento escrito da avença. Data vênia, desnecessária prévia medida de arbitramento dos honorários ajustados oralmente. Por isso será improvido o apelo dos requeridos. Relativamente ao apelo do autor, também não tem razão. Com efeito, a sentença está certa quando determina que os réus, ex-clientes do autor, devem pagar 3 0% que incidirá sobre AOS depósitos judiciais que a Fazenda do Estado irá realizar em complemento perante a 5a Vara da Fazend^. Pública de SP

O fato de os réus terem revogado a procuração outorgada ao autor não implica que o pagamento dos honorários contratados oralmente tenha que ser feito imediatamente. O percentual incide sobre os valores efetivamente recebidos, quando forem pagos pela Fazenda Pública.

Não prospera a pretensão do autor de obter condenação por danos morais contra os réus Antônio, Espólio de José Benedito, Laércio, José Carlos e José Ramon, porque não contestaram a ação e são revéis, a teor do art. 319 do CPC. Incide na espécie o art. 320, I, do CPC, “in verbis”: “a revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no artigo antecedente: se havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação”.

Os danos morais foram bem denegados, haja vista que, sendo o autor combativo advogado, deveria ter previsto que, contratado verbalmente a prestação de serviços e avençado percentual de 3 0% que supera os 2 0% usualmente estabelecidos na área jurídica, poderia, no futuro, ter tal percentual impugnado. Por isso, o litígio em que se envolveu com seus clientes decorreu de sua própria incúria, já que, sendo experiente profissional, sabe que o correto ser&a realizar a contratação de seus serviços por instrumento escrito.

Em suma, os dissabores que o advogado-apelante passou não podem gerar o direito à indenização por danos morais, que, como é cediço, não podem ser banalizados.

Da mesma forma, houve-se com inegável acerto o ilustre sentenciante ao decretar a carência de ação, no que concerne ao pedido de ser incluída na condenação o pagamento da verba sucumbencial. Como afirmou o magistrado, os honorários sucumbenciais impostos à Fazenda do Estado pertencem ao autor, advogado que militou no processo, do início até a execução, incidindo na espécie o art. 23 do Estatuto da OAB. Por isso, cabe ao advogado-apelante requerer no Juízo da 5a Vara da Fazenda Pública, nos autos do respectivo processo, para que os pagamentos complementares de honorários não sejam liberados em rol dos advogados que o substituíram nos autos. . Isto posto, pelo meu voto, nego provimento a ambos os recursos.

DESEMBAÍRGADOR MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS
RELATOR

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Comments
2 Responses to “Advogado consegue fazer prova de honorários mesmo sem contrato escrito”
  1. Irena A.Garibaldi disse:

    O advogado se esmera , trabalha e depois tem que passar por situações constrangedoras, porque,infelizmente existem clientes de má-fé que querem usufruir o trabalho de forma graciosa e na hora que recebem o resultado, não querem pagar o ajustado. Contrato verbal tem tanto valor quanto o escrito, desde que as pessoas tenham dignidade e honrem com o ajustado. Parabéns colega.

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