Justiça autoriza realização de aborto eugenésico em Nossa Senhora das Dores

A pedido do Ministério Público de Sergipe, o Poder Judiciário Sergipano confeccionou Alvará que autoriza judicialmente o aborto eugenésico – realizado em casos de fetos que apresentam anomalias incompatíveis com a vida extra-uterina – em paciente de Nossa Senhora das Dores.

Segundo relatório médico, ficou constatado que, no decorrer da gestação, a paciente apresentou a existência de “feto anencéfalo ( má formação do cérebro), sem qualquer chance de sobrevivência.

A Promotoria de Justiça de Nossa Senhora das Dores, amparada no artigo 127 da Constituição Federal, bem como em uma interpretação analógica do disposto no artigo 128 I do Código Penal, que prevê o aborto necessário, requereu alvará judicial para interrupção da gravidez.

A Justiça concedeu o alvará e a paciente aguarda a realização da cirurgia. Segundo o Promotor de Justiça, Dr. Solano Lúcio de Oliveira, a Ação visou a preservação da integridade física e psicológica da genitora. “A paciente passou a não ter condições psicológicas para exercer seu ofício, bem como sofria momentos de grave angústia mental”. O MP atuou em defesa do direito fundamental do ser humano em manter hígida sua integridade física e psicológica”, salientou o Promotor.

 

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO CRISTÓVÃO

Largo Engº. Joel Fontes Costa s/n, São Cristóvão –Se.

 

 

 

SENTENÇA

 

 

 

Processo Nº: 200283020346

Requerente: Fabiana Santos

Alvará

 

 

 

 

 

 

     “A vida é o bem mais precioso do ser humano, mas a vida sem liberdade não tem qualquer significado, nem dignidade.” (Leon Frejda Skalarowsky)

 

 

 

 

 

Vistos et coetera….

 

 

FABIANA SANTOS, devidamente conhecida e qualificada nos autos do processo epigrafado, veio perante este Juízo, através da Defensoria Pública desta Comarca, requerer EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, com o objetivo de obter a autorização judicial para proceder à interrupção de sua gravidez, aproximadamente na vigésima semana, sendo diagnosticado, através de exame médico, que o feto é acometido de anencefalia, sendo constatada a inviabilidade ad futurum da possibilidade de sobrevivência do nascituro. Foi requerido o beneficio da justiça gratuita, sendo o mesmo deferido. Anexaram documentos (fls. 04 ut 08).

 

A ilustre representante do Parquet, instada a se manifestar, posicionou-se favorável ao pleito autoral, requerendo apenas a nomeação de curador à lide, nos termos do art. 9º, I do CPC c/c 4º do Digesto Civil. (fls. 09 ut 12)

 

Foi nomeada Curadora do Nascituro na pessoa da Defensora Pública, Dra. Tatiany Nascimento Chagas. (fls. 12v)

 

Em sobeja manifestação, a Curadora do Nascituro se posicionou flagrantemente contra o ato abortivo, invocando a impossibilidade jurídica do pedido, ante a ausência de fundamento jurídico para o pleito na nossa ordem legal, que só contempla o aborto necessário, mesmo assim na legislação penal, art. 128. Combate o aborto eugênico porque vai de encontro ao princípio constitucional do art. 5º, inciso LXXIV, da Lei Política, pugna pela realização de novo exame, através de uma ultra-sonografia, e de estudo do perfil psicológico dos pais, a fim de averiguar a situação emocional de ambos, bem como a designação de audiência, a fim de ser verificada a certeza e lucidez no tocante à decisão, além de ser o pai do nascituro ouvido. (fls. 13 ut 20)

 

Foi acolhido o pedido de realização de nova ultra-sonografia, a ser subscrito por dois outros profissionais médicos.(fls. 20v/21)

 

Foi apresentado Relatório Médico, conforme requerido, sendo constada a real existência de anencefalia no feto esperado pela Requerente Fabiana Santos, anomalia considerada incompatível com a vida, sendo indicada a interrupção da gravidez, a fim de prevenir males para mãe. (fls.22/23)

 

O Ministério Público e o Defensor Público, subscrevente do pleito autoral, ratificaram seus posicionamentos a favor da concessão do Alvará. (fls. 24)

 

A Curadora do Nascituro argüiu, inicialmente, a ausência de intimação do despacho para a realização do exame completo, o que viola o Princípio do Contraditório, bem como a ausência de manifestação judicial acerca dos pedidos ‘b” e “c” da manifestação de fls. 20 dos autos. Opinou, ao final, desfavoravelmente ao atendimento do pedido da Autora, por entender que nenhum mal irá trazer à genitora do nascituro portador de anencefalia.

 

Eis o relato. Passo, agora, a proferir DECISÃO.

 

Trata de pedido de Alvará para concessão de autorização judicial, a fim de interromper a gravidez da Requerente, por ser o feto portador de anomalia incurável e que acarretara sua morte após seu nascimento.

 

O Ministério Público e o Defensor Público, subscrevente da Inicial,  demonstraram-se favoráveis à concessão da autorização, tendo como intenção diminuir o sofrimento da genitora/Requerente, que leva em seu ventre um ser que não terá a mínima chance de sobrevivência, posto que através dos Laudos Médicos acostados aos autos, de que o nascituro  é portador de uma anomalia incurável, que o levará à morte logo após o nascimento.

 

Mutatis mutandis, a Curadora do Nascituro opinou pela negativa do pedido, tendo em vista entender que não há males a serem causados à Requerente pela continuidade da gestação, e mais, que deve o Julgador proceder a ouvida do pai do nascituro, bem como fazer avaliação psicológica dos pais do feto.

 

Ab initio, pronuncio-me acerca das argüições sobre questões processuais da nobre Curadora do Nascituro, quanto à necessidade da oitiva do pai do nascituro, da irregularidade sobre o procedimento pericial processual, desatendendo à forma adequada de colheita da prova e o contraditório, bem como sobre o estudo social dos pais.

 

Retardar uma prestação jurisdicional que tem o caráter de urgência urgentíssima, através questiúnculas processuais, seria o mesmo que qualificar aquela injustiça presente nas palavras do festejado Ruy Barbosa. O caso reclama um conhecimento brevíssimo.

 

 Vejo que não há qualquer irregularidade no fato de não ter procedido à convocação de um nem noticiado nem “suposto” pai da nascituro, sobre o pedido da Autora, vez que sendo ela solteira, em nenhum momento foi pronunciado nos autos quem o é, entendo livre a mãe para decidir sobre o pedido. Sobre o pleito de avaliação psicológica dos pais, da mesma forma, entendo ser desnecessário, além de apenas protelar o presente feito, que como se percebe, exige uma Decisão rápida por parte da Justiça.

 

Efetuar uma peritagem nos moldes processuais regulares, no caso vertente, seria o mesmo que postergar o feito até que a gravidez alcançasse o termo final. Este Juízo se valeu do atalho legal do art. 427 do CPC: “O Juiz poderá dispensar a prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem sobre as questões de fato pareces técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes.” A parte autora trouxe um Exame Técnico Oficial, por credenciamento da Secretaria Estadual de Saúde, que traz a marca própria dos atos administrativos. O exame feito no curso do processo foi de natureza complementar, também Oficial, subscrito por três médicos. Aceito a prova como sobeja e clara acerca do fato, sem violência ao Princípio do Contraditório ou do Devido Processo Legal.

 

É sabido que a gravidez pode ser interrompida por três causas distintas, podendo ocorrer espontaneamente ou naturalmente, acidentalmente e de forma provocada. É da interrupção da gravidez que pode surgir a figura do aborto, quando a ela se segue a morte do produto da concepção, implicando em uma de suas várias espécies, e o interesse da tutela legal, seja para permiti-lo ou incriminá-lo.

 

Edita o art. 128 de nossa Legislação Penal Pátria, in verbis:

 

Art. 128 – Não se pune o aborto praticado por médico:

 

I-                   se não há outro meio de salvar a vida da gestante;

II-                se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

 

Entretanto, afloram nos dias atuais várias discussões a respeito de propostas de alteração da Parte Especial do nosso Código Penal Brasileiro, surgindo a posição de muitos autores que pretendem ampliar o quadro permissivo, com a predominância de opiniões no sentido da adoção da legalidade do aborto EUGENÉSICO ou PIEDOSO, questão que ressurgiu com certa força quando das reflexões sobre o projeto de lei.

 

Diz-se que é a eugenia, da forma como fora puramente idealizada, e numa concepção já ultrapassada, o conjunto de princípios de ordem científica, que, através do estudo da biologia e dos aspectos sociais dos seres humanos, se destina à orientação de uma procriação hígida, uma purificação da raça humana, aperfeiçoando-a no que ela tem de melhor e fazendo desaparecer os fatores degenerativos de sua espécie para que se tenha uma sociedade de homens sãos e fortes.

 

Poder-se-ia afirmar da tríplice finalidade desta nova ciência que é o favorecimento de uma reprodução sadia, evitar a procriação defeituosa e o resguardo e proteção da espécie dos problemas genéticos e sociais que a depauperam.

 

Hodiernamente, entretanto, desprezada a egoística finalidade de purificação da raça, para podermos considerar três requisitos à configuração do aborto eugenésico, quando: a) comprovada a anomalia do feto; b) a existência nos autos de parecer médico expedido por mais de um médico; e c) a irreversibilidade da má-formação. Configuradas estas circunstâncias, alguns defensores chegam a considerar um verdadeiro ESTADO DE NECESSIDADE face o perigo de vida que sofre a criança e o sofrimento que terá em seus poucos momentos de vida após o nascimento, pondo ainda em risco e em alguns casos até a integridade física e psicológica da gestante, devendo ser considerada como os demais casos de excludente de antijuridicidade.

 

Como toda questão nova que surge no mundo jurídico, esta é alvo de inúmeras críticas, levantando-se várias vozes em consenso e dissenso desta proposta. Entretanto, necessário é que se diga que sendo o Direito uma ciência dinâmica, deve acompanhar a evolução da sociedade ao qual se aplica e o que percebo atualmente é uma total mudança de valores da Comunidade, especialmente a brasileira.

 

A nossa sociedade tem demonstrado sua evolução de pensamento no sentido de concordar em que seja erigida a questão do aborto por má-formação fetal em certos e determinados casos, em recentes pesquisas realizadas por alguns jornais de inarredável credibilidade no meio sócio-cultural brasileiro, constituindo-se questão atual e de suma importância.

 

 Para se ter uma idéia do avanço do setor Judiciário nesta questão, temos que o número de alvarás concedidos permitindo o aborto em casos de má-formação fetal de 1991 até 1997 foi de 300 (trezentos), só no Estado de São Paulo. Insta ressaltar que tudo é feito com bastante seriedade e com analise especifica de cada caso concreto, devendo estar sempre o pedido acompanhado por 02(dois) laudos médicos e se fundar em gravidez que realmente envolva anomalia grave, sem cura e ou qualquer chance de vida prolongada do nascituro.

 

Duas Decisões envolvendo o aborto eugenésico foram dadas e tiveram ampla divulgação e repercussão, não só no mundo jurídico, mas também nos meios de comunicação. Uma delas foi a primeira envolvendo o assunto e foi proferida em Londrina, Estado do Paraná, em 19/12/1992, quando uma zeladora de 24 anos conseguiu autorização do Juiz de Direito e respeitado jurista, Dr. MIGUEL KFOURI NETO, para interromper uma gestação de 22 semanas, um mês após haver tomado conhecimento de que seu bebê era ANENCÉFALO, ou seja, não tinha cérebro e nenhuma condição de sobrevida.

 

 A segunda foi prolatada no estado de São Paulo em 03/11/1993, pelo Juiz Corregedor Dr. GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO, do Departamento de Inquéritos Policiais, que se deu a uma digitadora de 23 anos de idade, o direito de fazer um aborto no hospital e Maternidade de São Leopoldo/SP, de uma gravidez com 24 semanas, tendo em vista estar o feto condenado á morte logo após seu nascimento, devido má formação congênita em que o topo do crânio não se formara e a coluna estava totalmente exposta, o que preferem os médicos chamar de acrania, diagnostico conformado depois de vários exames.

 

 Ambos Juizes reconheceram em entrevista e parecer dado á Revista Veja, de 1/12/1993, que tinham plena ciência que suas Decisões eram contrárias ao texto de Lei, mas que não poderiam exigir das gestantes um sofrimento maior e prolongado do que o que já estavam passando em manter uma gravidez cujo resultado seria a morte quase instantânea do feto.

 

Diante de tais fatos não se pode negar a realidade da questão e sua incidência cada vez maior, sem olvidar os casos em que preferiram as mães um processo clandestino a uma incerteza da decisão a ser proferida pelo Poder Judiciário, por estar em situação dolorosa, mas contrária a nossa retrograda legislação ou a padrões religiosos rudes e não menos antigos.

 

A posição do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Dr. CELSO DE MELLO, sustentou por diversas vezes sua posição favorável a ampliação do aborto legal para casos de má formação do feto e gravidez resultante de atentado violento à mulher, em diversos artigos publicados em jornais de grande circulação no País.

 

Insta enfatizar que isolados não estão todos os posicionamentos acerca deste assunto, veementemente defendidos por renomados juristas, doutrinadores e médicos, profissionais que trabalham e lidam diretamente e diariamente com esta questão. Em pesquisa realizada pelos jornais “O Estado de São Paulo” e “A Folha de São Paulo”, em 28/08/1997, obteve-se como resultado o total de 67% (sessenta e sete por cento) da população a favor da ampliação do aborto legalizado para o caso de anomalia fetal irreversível, concordando que também nesta hipótese a intervenção cirúrgica deveria ser realizada em Hospitais Públicos devidamente capacitados pata tal. Para a surpresa de muitos, todos os entrevistados eram seguidores da religião católica, conhecida pela objeção à pratica de qualquer tipo de aborto.

 

Flagrante é a consciência do povo brasileiro quanto ao tema  abordado e a possível probabilidade positiva de vir a tão sonhada  Reforma do Código Penal agasalhar esta nova hipótese de aborto legalizado. Como justificou o Dr. MIGUEL KFOURI NETO, em artigo para o Jornal de Medicina, Conselho Federal, citado no Boletim IBCCrim de setembro de 1997, com relação a sua decisão alhures mencionada, disse in verbis: “Não se estava admitindo a indicação eugênica com o propósito de melhorar a raça ou evitar que o ser em gestação viesse a nascer cego, aleijado ou mentalmente débil. Buscou-se apenas evitar o nascimento de um feto cientificamente sem vida, inteiramente desprovido de cérebro e incapaz de existir por si só.”

 

Seguindo este raciocínio, data máxima vênia às argumentações da Curadora do Nascituro, não vislumbro qualquer justificativa plausível para a não concessão deste Alvará, vez que a prova compilada nos autos, constituída dos Relatórios Médicos anexados aos autos, é escorreita e indene de dúvidas. É certo que o feto esperado pela Requerente é portador de uma anomalia irreversível (Anencefalia). E mais, que inexiste qualquer probabilidade de cura ou de sobrevida do nascituro. Negar guarida a este pedido é mais que uma simples negativa de pedido é um ato de crueldade, pois significa prolongar ainda mais o sofrimento de uma mãe que sabe que carrega em seu ventre um ser que não terá vida.

 

Não se pretende fazer do Juiz um suplente de Deus, somente porque já exercita entre os homens um simulacro da Verdadeira Justiça do Criador, passando agora a decidir sobre o dom da vida ou destinar à morte seus pares. É uma questão de desvestir de conceitos legais, morais ou religiosos que sejam hipócritas em certos sentidos, e realizando o primeiro e mais importante exercício mental do julgador, colocar-se na posição da pessoa que é julgada e se questionar: o que você – pessoa – diante daquela situação faria ? Depois disto, ouçamos o Tribunal da própria consciência isentando os subjetivos perdões, já que “ninguém se flagela com a própria pena” (Luiz Valter Ribeiro Rosário – Procurador de Justiça).

 

                                         Desse modo é que para se ter um julgamento preciso, correto e acima de tudo justo, é que o Magistrado deve apreciar cada caso concreto com muito zelo, para enfim ver prevalecer o que todos procuram: a aplicação da Justiça. Por estes motivos é que sempre direciono meus julgados com base nas belas palavras do Prof. Lydio Machado Bandeira de Melo que costuma ter em seus escritos, rasgos de inexcedível beleza e profundidade: “ A genuína justiça tem os olhos abertos e limpos, tem os olhos carnais da vidência e os olhos espirituais da clarividência. Vê no claro e no escuro; no patente e no encoberto, o que se estampa na face e o que se enfurna no coração. Vê e intui. Lê e advinha. Observa e compreende.” É com base nestas sábias palavras que direciono minhas decisões.

 

Por tudo o que foi exposto é que ACOLHO o pedido Inicial, para conceder Alvará Autorizativo, a fim de que possa a Requerente, Sra. Fabiana Santos, proceder a intervenção cirúrgica para a retirada do feto que se encontra em seu ventre.

 

Sem custas face a graciosidade da justiça.

 

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

 

 

São Cristóvão/Se, 18 de setembro de 2002.

 

 

 

 

                                         Dr. Manoel Costa Neto

                                             – Juiz de Direito -

 

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