Plano de Aula – Direito Penal 2- Culpabilidade

Universidade Católica do Salvador

Disciplina de Direito Penal II

Professor: Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho

Aula 2

TEORIA GERAL DO CRIME

 

  1. DA CULPABILIDADE

 

“Nulla poena sine culpa”.  Para a imposição de uma pena, principal consequência jurídico-penal do delito, não é suficiente a prática de um fato típico e antijurídico. Como se deduz de alguns preceitos do Direito Penal vigente em qualquer país civilizado, a prática de um fato delitivo, no sentido de um fato típico e antijurídico, não acarreta automaticamente a imposição de uma pena ao autor desse fato: existem casos em que o autor de um fato típico e antijurídico fica isento de responsabilidade penal.

 

Isso demonstra que, junto à tipicidade e à antijuridicidade, faz-se mister na teoria geral do delito uma terceira categoria, cuja presença é necessária para se impor uma pena. Esta categoria é a culpabilidade.

 

Seguindo as coordenadas do princípio da intervenção mínima, Nilo Batista, leciona que a pena não deve ser aplicada se inexistente a reprovabilidade intensa da conduta, ou, também, se o delito for de escassa lesividade.

 

A culpabilidade, adotando uma concepção normativa pura, pode ser resumida como a reprovação pessoal que se faz contra o autor pela realização de um fato contrário ao Direito, embora houvesse podido atuar de modo diferente de como o fez.

 

A culpabilidade não se esgota na relação de desconformidade entre ação e ordem jurídica, mas, ao contrário, a reprovação pessoal contra o agente do fato fundamenta-se na não-omissão da ação contrária ao Direito ainda e quando podia havê-la omitida.

 

O juízo de desvalor somente pode ser emitido quando existir a possibilidade de formular uma reprovação do autor do fato. E essa possibilidade só existirá quando, no momento do fato, o autor puder determinar-se de outra maneira, isto é, pelo dever jurídico.

 

A culpabilidade constitui o juízo de reprovação dirigido ao autor por não haver obrado de acordo com o Direito, quando lhe era exigível uma conduta em tal sentido.

 

1.1 . ELEMENTOS DA CULPABILIDADE

 

IMPUTABILIDADE

 

O conteúdo material da culpabilidade finalista tem como base a capacidade de livre autodeterminação de acordo como o sentido do autor, ou, em outros termos, o poder ou faculdade de atuar de modo distinto de como atuou. Disso depende, pois, a capacidade de culpabilidade ou imputabilidade.

 

Isto é, o autor tem que conhecer o injusto, ou, pelo menos, tem que poder conhecê-lo e tem que poder decidir-se por uma conduta conforme ao Direito em virtude deste conhecimento (real ou possível).

 

O primeiro elemento é a imputabilidade, que ao ser adotado pelo Código Penal Brasileiro, considerou o critério bio-psicológico, isto é, o agente reconhecido como mentalmente capaz de compreender sua contrariedade ao dever e o desvalor de sua vontade, fica sujeito a sofrer a imputação jurídica. Na aferição da imputabilidade do agente são considerados dois elementos: a imputabilidade de fato, possibilidade de agir de acordo com o direito em razão de ausência de distúrbios psicossomáticos redutores da capacidade de discernimento do agente e a imputabilidade de direito que consoante o ordenamento jurídico pátrio só passa a ocorrer quando o agente atinge a maioridade penal.

 

Nestas condições, estando apto o agente a figurar na condição de sujeito passivo da relação processual penal, em razão dos elementos suso indicados, pode afirmar-se que passara a condição de poder sofrer a reprimenda estatal na eventual hipótese de ofensa ao ordenamento jurídico.

 

A imputabilidade encerra um conjunto de requisitos pessoais que dão ao sujeito capacidade para que juridicamente possa lhe ser atribuído um fato criminoso. Como se depreende do próprio Código Penal Pátrio, art. 26, imputável é o sujeito capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

 

Podemos, então, definir a imputabilidade como a capacidade que tem o sujeito de compreender a ilicitude de seu ato e de ter querido praticá-lo livremente.

 

A capacidade de culpabilidade apresenta dois momentos específicos: um cognoscivo ou intelectual, e outro volitivo ou de vontade, isto é, a capacidade de compreensão do injusto e a determinação da vontade conforme essa compreensão.

 

A capacidade concreta, no entanto, pressupõe que o autor esteja em situação de reconhecer a ilicitude de sua conduta, pois, caso não esteja em condições de reconhecê-la, não será viável a reprovação, uma vez que a estruturação da vontade de acordo com o sentido jaz impossível.

 

Assim, sem a imputabilidade entende-se que o sujeito carece de liberdade e de faculdade para comportar-se de outro modo, como o que não é capaz de culpabilidade, sendo, portanto, inculpável.

 

O crime é um todo unitário, estando seus requisitos ou caracteres englobados e interrelacionados. Ora, dizer que a culpabilidade não integra o conceito de delito é, em última análise, asseverar que o crime não pressupõe censura, possibilitando o inconveniente de se imputar uma prática criminosa ao sujeito, cuja respectiva conduta não é cesurada pelo ordenamento jurídico.

 

 

POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA ILICITUDE DO FATO (ELEMENTO PSICOLÓGICO NORMATIVO)

 

Para que uma ação contrária ao Direito possa ser reprovada ao autor, será necessário que conheça ou possa conhecer as circunstâncias que pertencem ao tipo e à ilicitude.

 

Do mesmo modo que na imputabilidade pergunta-se se o sujeito poderia atuar de outro modo. Neste ponto, se comprova se podia conhecer a proibição do fato, enquanto condição de poder adequar a conduta à norma.

 

Considerando que o Código Penal Pátrio vigente aboliu definitivamente a figura da responsabilidade objetiva em matéria penal, exige-se,  para a punição do agente que este tenha agido com dolo ou culpa, na primeira hipótese (dolo) com o intuito deliberado de atingir o resultado ou até mesmo assumindo o risco da produção deste resultado e na segunda hipótese (culpa) pela ação sem a observância dos critérios da atenção,  prudência ou perícia.

 

Dotado da capacidade de entender e querer, sabendo ou podendo alcançar o conhecimento da ilicitude do fato, o agente detém o poder de agir de acordo com o direito, pois livre na elaboração e atuação da vontade, deve, como conseqüência jurídica, motivar a conduta em conformidade com o sentido protetivo da norma.

 

EXIGIBILIDADE DE OBEDIÊNCIA AO DIREITO (EXIGIBILIDADE DE CONDUTA).

 

Como terceiro elemento, a exigibilidade de obediência ao Direito, aqui, ainda que configuradas a imputabilidade e a possibilidade de conhecimento do injusto, o que caracterizará materialmente a culpabilidade, em algumas circunstâncias poderá não ocorrer a reprovação e, consequentemente, a exculpação e absolvição do sujeito. É que o conhecimento do injusto, por si só, não basta para se reprovar a resolução volitiva, podendo apenas ser aproveitado quando o sujeito, numa situação concreta, podia manifestar-se de acordo com esse conhecimento.

 

Conforme ensina o penalista pernambucano Aníbal Bruno[1], consiste a exigibilidade de obediência ao direito na “possibilidade da motivação moral da vontade do agente em consequência da normalidade das circunstâncias concomitantes do fato”. Este terceiro elemento está relacionado com o juízo de reprovabilidade da conduta, posto que, ao valorar a consciência aprecia-se sobre de que forma se poderia comportar o agente, sendo exigida na sua atitude que não esteja acima dos parâmetros normais de exigibilidade comportamental.

 

Um dos elementos mais importantes da reprovabilidade vem a ser exatamente essa possibilidade que tem o autor de determinar-se conforme o sentido em favor da conduta jurídica. O conteúdo da reprovabilidade consiste em o autor dever e poder adotar uma resolução de vontade antijurídica. O Direito exige, geralmente, do sujeito imputável, isto é, daquele que pode conhecer a antijuridicidade do seu ato, que tome sua resolução de vontade conforme esse conhecimento possível.

 

Contudo, existem situações em que não é exigida uma conduta adequada ao Direito, ainda que se trate de sujeito imputável e que realize dita conduta com conhecimento da antijuridicidade que lhe é própria. Nessas circunstâncias, ocorre o que se chama de inexigibilidade de outra conduta, que afasta o terceiro elemento da culpabilidade, eliminando-a, consequentemente.

 

Do sujeito imputável, é exigido, geralmente, a atuação conforme o ordenamento jurídico. Entretanto existem situações em que não é exigida uma conduta adequada ao Direito, mesmo que se trate de sujeito imputável e que o mesmo realize essa conduta com a consciência da antijuridicidade. Daí decorre a inexigibilidade de outra conduta, o que fará afastar o terceiro elemento da culpabilidade, ferindo-a de morte.

 

A referência utilizada como não exigibilidade de um outro comportamento é  medida tomando-se como referência o homo medius (homem médio) significando que o juízo da culpabilidade implica numa reprovação pessoal do autor do fato punível. Há causas de motivação que são julgadas de forma individualizadora, considerando-se o conjunto factual de circunstâncias vividas pelo autor na execução do injusto, que será objeto da avaliação do juiz penal, consoante a lição de Álvaro Maynink da Costa[2] .

  1. A EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE

A culpabilidade, porém, conforme certas circunstâncias pode ser excluída, configurando, assim hipóteses em que o fato é típico, antijurídico, contudo inculpável porquanto de acordo com o ideal de reprovabilidade social, o injusto não foi  atingido de maneira a torná-lo culpável.

 

Culpabilidade é, pois, um juízo de reprovação dirigida ao sujeito por não ter ele agido de acordo com o Direito, quando lhe era exigível.

 

Destarte, conclui-se que não age culpavelmente e, portanto, é irresponsável penalmente pelo fato, o sujeito que no momento da ação ou omissão não teve escolha, ou seja, não poderia naquelas circunstâncias ter agido de modo diverso, dentro do que nos é razoável. Exsurge, assim, a inexigibilidade de outra conduta, como uma importante causa de exclusão da culpabilidade.

 

Conforme assinala Celso Delmanto[3]:

 “não basta a prática de um fato típico e antijurídico para impor pena, sendo necessário, ainda, que fique provada a culpabilidade, ou seja, a reprovabilidade da conduta. Para que haja essa culpabilidade, é necessário: a. Imputabilidade: capacidade psíquica de entender a ilicitude.b. Possibilidade de conhecer a ilicitude: condições de perceber a ilicitude. c. Exigibilidade de conduta diversa: possibilidade de exigir-se que o sujeito, nas circunstâncias em que o fato ocorreu, tivesse comportamento diferente”.

 

Contudo parte da Doutina entende que todas as causas de exclusão da culpabilidade se assentam num princípio maior, qual seja a Inexigibilidade de Outra Conduta.

 

Duas são as modalidades de apresentação da exculpante: a legal quando encontra todos os contornos e limites previamente estabelecidos, como se dá com a coação moral irresistível (art 22 do CP); e a supralegal, quando não delineada expressamente no ordenamento jurídico.

 

A doutrina das justificativas supra-legais funda-se na afirmação de que o direito do Estado, por ser estático, não esgota a totalidade das possibilidades de previsão legal,sendo impossível esgotar todas as causas de justificação da conduta humana no plano da vida social. Partindo-se desta premissa pode-se afirmar antijuricidade nada mais é do que a lesão de determinado interesse vital aferido perante as normas de cultura reconhecidas pela sociedade, sendo assim, afirma-se que não se deve apreciar o antijurídico apenas diante do direito legislado, mas também das normas de cultura. Além do que o legislador não é o oniciente, não lhe sendo dado o dom de prever todas as hipóteses e casos que a vida social possa apresentar nos domínios do Direito Penal.

 

2.1. CAUSAS LEGAIS DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE

O Código Penal arrola como causas que excluem a culpabilidade do agente:

01) retardamento e enfermidade mental (art. 26);

02) embriaguez completa por vício em álcool, substância entorpecente ou que provoque dependência (art.26);

03) menoridade (art.27);

04) coação moral irresistível (art.22);

05) obediência hierárquica (art.22);

06) erro de proibição inevitável (art.21);

07) embriaguez completa por caso fortuito ou força maior (art. 28, §1º do CP e art.19 da Lei nº 6368/76).

As causas supra-legais de exclusão da culpabilidade serão abordadas de per-si em sub-temas próprios.


[1] Aníbal  Bruno , op. cit , p. 105, nota 12

[2] Álvaro Mayrink da Costa, Criminologia, vol. I, t. II, Rio de Janeiro: Ed. Rio, 1980, p. 186

[3] Celso Delmanto, Código Penal Comentado, São Paulo:ed. Renovar, 2000, p. 36

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