Direito Penal 2- Aula Classificação de Crimes

Universidade Católica do Salvador

Disciplina de Direito Penal II

Professor: Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho

 

 

TEORIA GERAL DO CRIME

 

  1. Classificação de Crimes

 

1.1.         Crimes comuns, próprios e especiais

 

Crimes comuns são os definidos no Direito Penal comum, isto é, os que se encontram descritos nos diferentes tipos da parte especial do Código Penal. São os que podem ser praticados por qualquer pessoa, não se exigindo nenhuma qualidade específica à pessoa do agente. Ex.: furto, roubo, homicídio, entre outros.

 

Os crimes próprios podem indigitar uma singular condição do sujeito ativo, condição esta que pode ser de origem jurídica (funcionário público); profissional (médico, comerciante); de parentesco (pai, mãe, filho, etc.) ou natural (gestante, homem). Ex.: Infanticídio (123), Abandono de incapaz (133), Prevaricação (319), Falso testemunho ou falsa perícia (342).

 

Os crimes especiais, figuram no Direito Penal Especial, vale dizer, na legislação penal especial. Ex.: Código Eleitoral, Código Penal Militar, etc

 

1.2.            Crimes Comissivos

 

Crimes comissivos ou de comissão consistem, simplesmente, na prática de um ato, ocasionando um fato que a Lei Penal vigente reprime ou proíbe.

Naturalmente, compreendem a grande maioria dos tipos legais, vale dizer, quando se pode inferir da descrição típica o atuar (AÇÃO) positivo de agente, o qual viola um bem jurídico tutelado pela Lei Penal.

 

 Dessa forma, se deduz que, nos crimes comissivos ou de comissão, a característica primacial é uma ação corpórea, retratada pelo verbo ou verbos transitivos insertos na descrição do tipo. Essa ação, por conseguinte, será capaz de modificar uma situação no mundo exterior, modificação esta que pode ser de caráter subjetivo, podendo traduzir-se num fato, cujos aspectos básicos vão encontrar correspondência com o tipo descrito na Lei Penal.

 

1.3.            Crimes Omissivos Próprios

 

Os crimes omissivos próprios, também chamados de omissão, são os que se caracterizam pela inércia do sujeito ativo ao omitir um fato que a Lei Penal ordena ou obriga.

 

O que enseja a punibilidade nesses casos é a falta de um dever jurídico de agir imposto pela Lei Penal. Nota-se ainda que, relativamente a tais crimes, não existe uma ação corpórea, produzindo um resultado antijurídico, conquanto saibamos que, em sentido jurídico, a ação compreende o entendimento de ação propriamente dita e de omissão.

Ex.: Abandono de incapaz (art. 133); Omissão de socorro (art. 135).

 

1.4.            Crimes omissivos impróprios ou comissivos por omissão

 

Os crimes omissivos impróprios ou comissivos por omissão são os que consistem em produzir, por meio de uma omissão, um resultado definido na lei como crime.

O dever de agir respeita a quem tenha, por determinação legal, a obrigação de guarda, proteção, cuidado, vigilância, etc. Como exemplo paradigma temos o caso da mãe que, por privar o filho, recém-nascido, de alimentação, deixa-o morrer. Para explicar ainda, vejamos o seguinte caso: A é acometido de um ataque cardíaco, B que é responsável pela guarda e proteção de A, sabedor do fato e desejando a morte de A, nega-lhe a ministração de certo remédio que poderia salvá-lo. Nota-se que por uma omissão (de um ato) provocou um resultado em A (morte) punido pela lei penal.

 

1.5.            Crimes omissivos de conduta mista

 

Alguns autores assim classificam também os crimes omissivos, quando certos crimes apresentam uma fase inicial positiva e uma omissão no final. Ex.: Apropriação Indébita de coisa achada (art. 169, § único, II). Neste exemplo, há uma conduta inicial positiva consubstanciada na própria ação de achar e de se apossar da res desperdita e a consumação do crime registrada numa omisão, isto é, quando o sujeito deixa de restituir a coisa alheia.

 

1.6.            Crimes Formais

 

Crimes formais são os que na própria atividade do agente realiza-se o resultado, que não é palpável nem previsível; são chamados crimes de simples atividade. Vale dizer, são crimes que se consumam independentemente de um resultado objetivo. No crime de injúria, por exemplo, não se pode constatar um resultado objetivo, embora não possamos negar a existência de um resultado subjetivo no psiquismo do ofendido, vale dizer, na própria mágoa que possivelmente tenha ficado.

 

O resultado pode ser enfocado sob dois aspectos: naturalístico e normativo ou jurídico. No que tange à concepção naturalística, o resultado consiste na modificação do mundo exterior causada pelo comportamento humano. Pela concepção normativa, o resultado se identifica com a própria ofensa ao bem tutelado pela norma penal, independente de qualquer resultado exterior, o que nos induziria à resultante de que não há crime sem resultado.

 

Todavia, ao definirmos o crime formal, como de simples atividade ou de consumação antecipada, evidentemente, estamos comungando com a concepção naturalística, de onde se pode concluir que em tais casos o Direito apenas não exige a demonstração de ocorrência de um resultado estranho ou externo à própria ação do sujeito ativo.

Ex.: Ameaça (art. 147); Rixa (art. 137); Perigo de contágio venéreo (art. 130, caput e § 1°).

 

1.7.            Crimes materiais

 

Crimes materiais são os que só se tornam perfeitos com a positivação do resultado como característico do tipo legal.

 

Ademais, em tais crimes, pode-se observar na definição típica a descrição da ação e do resultado. Neles há sempre de maneira clara o nexo causal. Só se complementam se ocorrer o resultado.

 

São, por conseguinte, considerados crimes materiais aqueles que para a sua consumação a lei exige a constatação do resultado querido pelo agente. Logo conscientizamos que é de mister que na consumação sobrevenha objetiva lesão do bem jurídico tutelado pela lei penal.

 

Para Nelson Hungria: “Se não ocorre a lesão condicionante do summatum opus, dá-se a tentativa (crime tentado) ou um fato penalmente irrelevante, como no caso de induzimento ou auxílio a suicídio, quando este se frustra ou não ocorre lesão corporal de natureza grave”.

Ex.: Homicídio (art. 121); Lesão corporal (art. 129); Dano (art. 163); Roubo (art. 157).

 

1.8.            Crimes de Dano

Crimes de dano são aqueles que só se se consideram consumados quando ocorre, no mais das vezes, uma lesão de um bem ou interesse jurídico tutelado pela Lei Penal. Neles o dolo é de dano.

 

1.9.            Crimes de Perigo

 

Os crimes de perigo se caracterizam pela desnecessidade de um dano efetivo para que possamos julgá-los perfeitos. Por conseguinte, para configurá-los é necessário tão somente que se conscientize a probabilidade de um dano. Daí entender-se que a ação visa criar uma situação de perigo.

 

Sobre outro enfoque, fala-se em perigo abstrato ou presumido e perigo concreto. Será considerado perigo concreto, quando houver necessidade de se investigar e provar caso por caso. Em contrapartida, haverá perigo abstrato quando a atuação perigosa do agente é presumida.

 

Portanto, conclui-se que no perigo abstrato é a própria lei que o presume júris ET jure. Não há necessidade de ser provado. Como exemplo, reportamo-nos ao crime de omissão de socorro, art. 135. Por outro lado, o perigo concreto é aquele que necessita ser provado. Examinemos o art. 134 que define o crime de exposição ou abandono de recém-nascido. Neste caso o perigo não é presumido, visto que para conscientizá-lo é necessário ser investigado e provado.

Ex.: Perigo de contágio venéreo (art. 130, caput); Abandono de incapaz (art. 133).

 

1.10.        Crimes subsidiários

 

São aqueles que somente se configuram se o fato não constituir crime mais grave.

Pode acontecer que uma norma penal seja entendida como subsidiária em relação a outra. Sendo assim, a norma principal exclui a aplicação da secundária.

 

1.11.        Crimes instantâneos

 

Crimes instantâneos são aqueles em que a consumação é constatada em um só instante, embora a ação anterior possa desdobrar-se através de vários momentos distintos.

 

No crime instantâneo, portanto, a ação exaure-se num só momento, executando-se e consumando-se no mesmo instante.

Ex.: Homicídio (art.121); Lesão corporal (art.129); Violação de domicílio (art. 150).

 

1.12.        Crimes permanentes

 

São aqueles em que o momento consumativo se protrai no tempo, por um período mais ou menos dilatado, em consonância com a vontade do agente. É bem de ver que em todo esse período o crime se encontra em estado de consumação.

Ex.: Sequestro e cárcere privado (art. 148)

 

1.13.        Crimes unissubsistentes

 

São aqueles cujo processo executivo não pode ser fracionado, constitui-se num único ato que coincide com a consumação.

São crimes que se realizam num só ato. Ex.: a injúria verbal.

 

1.14.        Crimes plurissubsistentes

 

São aqueles em que o processo executivo é composto de vários atos ou fases sucessivas no tempo ou no espaço, como, por exemplo, nos chamados crimes a distância ou de trânsito, nesta última concepção.

Neles se observa claramente a possibilidade do fracionamento da atividade empregada pelo agente, a qual pode ser cindida em várias fases, admitindo, por conseguinte, a tentativa.

 

Por fim, vale extremar que tal análise deve ser feita sempre, como já dissemos anteriormente, em face da observação de um caso concreto.

Ex.: Homicídio (art.121); Furto (art.155); Aborto (art.124)

 

1.15.        Crimes pluriofensivos

 

São aqueles que ofendem a mais de um bem jurídico tutelado pela lei penal, como, por exemplo, o roubo, art. 157 d CP.

 

Por conseguinte, na descrição do tipo, observamos certos elementos que, por si sós, induzem a ofensa a outros bens jurídicos.

 

1.16.        Crimes principais e acessórios

 

Em princípio os crimes principais são autônomos. Tem existência própria. Todavia, devemos entendê-los em relação a outro crime subsequente (crime acessório), o qual pressupõe sempre um crime (principal).

 

Por conseguinte, a receptação é crime acessório, pois pressupõe comumente um crime de furto, roubo ou de apropriação indébita que, in casu, seriam os crimes principais.

 

A explicação acima nos induz, portanto, a que os crimes acessórios, para se configurarem, implicam sempre na constatação de outro crime que o anteceder.

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