Posse de armas: leia a íntegra do decreto

Por G1

 

DECRETO Nº , DE DE DE 2019

Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM e define crimes.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 12. …………………………………………………………………………………………

………………………………………………………………………………………………………

VIII – na hipótese de residência habitada também por criança, adolescente ou pessoa com deficiência mental, apresentar declaração de que a sua residência possui cofre ou local seguro com tranca para armazenamento.

§ 1º Presume-se a veracidade dos fatos e das circunstâncias afirmadas na declaração de efetiva necessidade a que se refere o inciso I do caput, a qual será examinada pela Polícia Federal nos termos deste artigo.

………………………………………………………………………………………………………

§ 7º Para a aquisição de armas de fogo de uso permitido, considera-se presente a efetiva necessidade nas seguintes hipóteses:

I – agentes públicos, inclusive os inativos:

a) da área de segurança pública;

b) integrantes das carreiras da Agência Brasileira de Inteligência;

c) da administração penitenciária;

d) do sistema socioeducativo, desde que lotados nas unidades de internação a que se refere o inciso VI do caput do art. 112 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; e

e) envolvidos no exercício de atividades de poder de polícia administrativa ou de correição em caráter permanente;

II – militares ativos e inativos;

III – residentes em área rural;

IV – residentes em áreas urbanas com elevados índices de violência, assim

consideradas aquelas localizadas em unidades federativas com índices anuais de mais de

dez homicídios por cem mil habitantes, no ano de 2016, conforme os dados do Atlas da

Violência 2018, produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada e pelo Fórum

Brasileiro de Segurança Pública;

V – titulares ou responsáveis legais de estabelecimentos comerciais ou industriais; e

VI – colecionadores, atiradores e caçadores, devidamente registrados no Comando

do Exército.

§ 8º O disposto no § 7º se aplica para a aquisição de até quatro armas de fogo de

uso permitido e não exclui a caracterização da efetiva necessidade se presentes outros

fatos e circunstâncias que a justifiquem, inclusive para a aquisição de armas de fogo de

uso permitido em quantidade superior a esse limite, conforme legislação vigente.

§ 9º Constituem razões para o indeferimento do pedido ou para o cancelamento do

registro:

I – a ausência dos requisitos a que se referem os incisos I a VII do caput; e

II – quando houver comprovação de que o requerente:

a) prestou a declaração de efetiva necessidade com afirmações falsas;

b) mantém vínculo com grupos criminosos; e

c) age como pessoa interposta de quem não preenche os requisitos a que se

referem os incisos I a VII do caput.

§ 10. A inobservância do disposto no inciso VIII do caput sujeitará o interessado à

pena prevista no art. 13 da Lei nº 10.826, de 2003.” (NR)

“Art. 15. …………………………………………………………………………………………

Parágrafo único. Os dados de que tratam o inciso I e a alínea “b” do inciso II do

caput serão substituídos pelo número de matrícula funcional, na hipótese em que o

cadastro no SIGMA ou no SINARM estiver relacionado com armas de fogo pertencentes a

integrantes da Agência Brasileira de Inteligência.” (NR)

“Art. 16. …………………………………………………………………………………………

………………………………………………………………………………………………………

§ 2º Os requisitos de que tratam os incisos IV, V, VI e VII do caput do art. 12 deverão ser comprovados, periodicamente, a cada dez anos, junto à Polícia Federal, para fins de renovação do Certificado de Registro.

……………………………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 18. …………………………………………………………………………………………

………………………………………………………………………………………………………

§ 3º Os requisitos de que tratam os incisos IV, V, VI e VII do caput do art. 12 deverão

ser comprovados, periodicamente, a cada dez anos, junto ao Comando do Exército, para

fins de renovação do Certificado de Registro.

………………………………………………………………………………………………………

§ 5º Os dados de que tratam o inciso I e a alínea “b” do inciso II do § 2º serão

substituídos pelo número de matrícula funcional, na hipótese em que o cadastro no

SIGMA ou no SINARM estiver relacionado com armas de fogo pertencentes a integrantes

da Agência Brasileira de Inteligência.” (NR)

“Art. 30. …………………………………………………………………………………………

………………………………………………………………………………………………………..

§ 4o As entidades de tiro desportivo e as empresas de instrução de tiro poderão

fornecer a seus associados e clientes, desde que obtida autorização específica e

obedecidas as condições e requisitos estabelecidos em ato do Comando do Exército,

munição recarregada para uso exclusivo nas dependências da instituição em provas,

cursos e treinamento.” (NR)

“Art. 67-C. Quaisquer cadastros constantes do SIGMA ou do SINARM, na hipótese

em que estiverem relacionados com integrantes da Agência Brasileira de Inteligência,

deverão possuir exclusivamente o número de matrícula funcional como dado de

qualificação pessoal, incluídos os relativos à aquisição e à venda de armamento e à

comunicação de extravio, furto ou roubo de arma de fogo ou seus documentos.” (NR)

Art. 2º Os Certificados de Registro de Arma de Fogo expedidos antes da data de

publicação deste Decreto ficam automaticamente renovados pelo prazo a que se refere o § 2º do art. 16

do Decreto nº 5.123, de 2004.

Art. 3º Para fins do disposto no inciso V do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de

dezembro de 2003, consideram-se agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência os servidores e os empregados públicos vinculados àquela Agência.

Art. 4º Fica revogado o § 2º-A do art. 16 do Decreto nº 5.123, de 2004.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, de de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

VERSÃO 5 D- ALT DEC Nº 5.123-04, SOBRE DESARMAMENTO (L3)

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A REALIDADE DO CÁRCERE NO BRASIL EM NÚMEROS.

Autor: Rômulo de Andrade Moreira – Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia e Professor de Direito Processual Penal da Universidade Salvador – UNIFACS.

 

 

O Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP – apresentou, no último dia 18 de junho, o Projeto Sistema Prisional em Números, com o objetivo de conferir maior visibilidade e transparência aos dados do sistema prisional brasileiro, a partir das visitas ordinárias realizadas pelos membros do Ministério Público de todo o País.[1]

 

Os dados mostram que a taxa de ocupação dos presídios brasileiros é de 175%, considerado o total de 1.456 estabelecimentos penais no País. Na região Norte, por exemplo, os presídios recebem quase três vezes mais do que podem suportar. Um número que chama atenção é o de estabelecimentos em que houve mortes, tendo como período de referência março de 2017 a fevereiro de 2018. Do total de 1.456 unidades, morreram presidiários em 474 delas. O sistema mostra, ainda, que em 81 estabelecimentos houve registro interno de maus-tratos a presos praticados por servidores e em 436 presídios foi registrada lesão corporal a preso praticada por funcionários.

 

O levantamento também traz informações sobre os serviços prestados aos presos. Na região Nordeste, por exemplo, mais da metade (58,75%) dos estabelecimentos não dispõe de assistência médica. Por sua vez, em relação à assistência educacional, 44,64% das unidades brasileiras não a oferecem aos internos.

 

Outras informações que podem ser colhidas no sistema são as referentes à mulher no cárcere. São 399 presas gestantes no país, o que representa 1,18% do total. Por sua vez, o percentual de mulheres realizando trabalho interno é de 26,10%, sendo possível ver também os percentuais relativos aos trabalhos externo, voluntário e remunerado.[2]

 

Tais dados corroboram os números divulgados em dezembro do ano passado pelo Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (INFOPEN [3]), segundo o qual o Brasil é o terceiro país com mais presos no mundo. De acordo com o levantamento, a população carcerária no ano de 2015 foi de 698.618, e de 726.712 em 2016. A comparação com outras nações só foi feita em 2015. Naquele ano, o Brasil (698,6 mil) ultrapassou a Rússia (646,1 mil) e só ficou abaixo de Estados Unidos (2,14 milhões) e China (1,65 milhão). Logo após o Brasil, vem a Índia, em quinto, com 419,62 mil detentos. O Marrocos tem a menor população carcerária em números absolutos: 79,37 mil.

Ainda segundo o estudo, o número de internos mais do que dobrou em relação a 2005, quando 316,4 mil pessoas estavam presas. Em 1990, começo da série histórica, a quantidade era oito vezes menor do que a de hoje: 90 mil. O Brasil é o terceiro em taxa de ocupação das cadeias (188,2%), atrás apenas de Filipinas (316%) e Peru (230,7%), e o quarto em taxa de aprisionamento por cem mil habitantes. O índice brasileiro, ainda para 2015, é de 342, menor somente do que Estados Unidos, Rússia e Tailândia.

Os estados com maior taxa de ocupação nas prisões são Amazonas, Ceará, Pernambuco, Paraná e Alagoas. O Espírito Santo tem a menor taxa, mas mesmo assim enfrenta superlotação. A pesquisa também mostrou que, a despeito de 53% da população brasileira acima de 18 anos ser negra, e 46% branca, na prisão a estatística é de 64% negros e 35% brancos.[4]

Se divididos por idade, os presos da maior fatia serão os jovens, de 18 a 24 anos: 30%. A seguir, vêm as faixas de 25 a 29 anos, com 25%; 30 a 34 anos, com 19%; e 35 a 45 anos, com os mesmos 19%. Somando-se os dois maiores percentuais: 55% dos detentos brasileiros têm de 18 a 29 anos.

Outra realidade também comprovada pela pesquisa do INFOPEN diz respeito às doenças sexualmente transmissíveis. A incidência do vírus da AIDS é 138 vezes maior do que a constatada na população geral. Em 2015, a proporção nas carceragens da doença foi de 2.189,9 casos para cem mil detentos, enquanto em geral foi de 15,8 para cem mil habitantes. Observa-se que neste aspecto, somente 52% das prisões enviaram dados ao Ministério da Justiça.

Constatou-se também que os três tipos mais comuns de crimes são praticados sem violência, contra o patrimônio e os relacionados com as drogas. De 608.611 crimes tentados ou consumados no ano passado, 271.413 foram contra o patrimônio, 81.393 contra a pessoa, e 172.241 relativos às drogas.

Também ficou comprovado empiricamente que os presos têm quatro vezes mais chances de cometer suicídio do que a população brasileira total. No ano de 2015, foram anotados 5,5 suicídios para cada cem mil habitantes, ao passo que atrás das grades a taxa foi de 22,2 para cada cem mil detentos. Oitenta e oito por cento dos presos não estão envolvidos em qualquer atividade educacional, como ensino escolar e atividades complementares. Já em relação a trabalho, dentro e fora das cadeias, a fatia que fica alheia é de 85%.

Por outro lado, 40% dos presos não foram condenados. De 2000 para cá, o percentual de presos provisórios tem crescido. Os 40% atuais já foram 22% em 2003 e 35% em 2000. Os demais presos, que já foram sentenciados se dividem da seguinte maneira: 38% estão em regime fechado, 15%, em semiaberto e 6%, em regime aberto. A maior fatia identificada pelo levantamento de 2016, em relação ao tempo de pena, foi o de quatro a oito anos, com 31%. Em seguida aparece a pena de oito a 15 anos, com 23%, e de dois a quatro anos, com 16%.[5]

Estes números impressionam, traduzindo friamente uma tragédia nacional. Mostram que o cárcere ainda é concebido como prima ratio para a questão da violência e da segurança pública, quando deveria ser rigorosamente o contrário. É de Hulsman a seguinte afirmação: “Em inúmeros casos, a experiência do processo e do encarceramento produz nos condenados um estigma que pode se tornar profundo. Há estudos científicos, sérios e reiterados, mostrando que as definições legais e a rejeição social por elas produzida podem determinar a percepção do eu como realmente ‘desviante’ e, assim, levar algumas pessoas a viver conforme esta imagem, marginalmente. Vemo-nos de novo diante da constatação de que o sistema penal cria o delinquente, mas, agora, num nível muito mais inquietante e grave: o nível da interiorização pela pessoa atingida do etiquetamento legal e social.”[6]

O próprio sistema carcerário brasileiro revela o quadro social reinante neste País, pois nele estão “guardados” os excluídos de toda ordem, basicamente aqueles indivíduos banidos pelo injusto e selvagem sistema econômico no qual vivemos, cuja faceta mais odiosa é o neoliberalismo. O nosso sistema carcerário está repleto de pobres e isto não é, evidentemente, uma “mera coincidência”. Ao contrário: o sistema penal, repressivo por sua própria natureza, atinge tão-somente a classe pobre da sociedade. Sua eficácia se restringe, infelizmente, a ela. As exceções que conhecemos apenas confirmam a regra.

 

Isso se dá porque, via de regra, a falta de condições mínimas de vida (como, por exemplo, a falta de comida, educação, higiene, lazer), leva o homem ao desespero e ao crime. Assim, aquele que foi privado durante toda a sua vida (principalmente no seu início) dessas mínimas condições estaria mais sujeito ao cometimento do delito pelo simples fato de não haver para ele qualquer outra opção; há exceções, é verdade, porém estas, de tão poucas, apenas confirmam a regra.

 

De forma que esse quadro socioeconômico existente no Brasil – acrescido de uma questão seríssima que é a nossa herança escravagista -, revelador de inúmeras injustiças sociais, leva a muitos outros questionamentos, como por exemplo: para que serve o nosso sistema penal? A quem são dirigidos os sistemas repressivo e punitivo brasileiros? E o sistema penitenciário é administrado para quem? E, por fim, a segurança pública é, efetivamente, apenas um caso de polícia?

Ao longo dos anos a ineficiência da pena de prisão na tutela da segurança pública se mostrou de tal forma clara que chega a ser difícil qualquer contestação a respeito. Em nosso País, por exemplo, muitas leis penais puramente repressivas estão a todo o momento sendo sancionadas, como as leis de crimes hediondos, a prisão temporária, a criminalização do porte de arma, a lei de combate ao crime organizado, etc, sempre para satisfazer a opinião pública (previamente manipulada pelos meios de comunicação), sem que se atente para a boa técnica legislativa e, o que é pior, para a sua constitucionalidade. E, mais: o encarceramento como base para a repressão.

Querer, portanto, que a aplicação da pena de privação da liberdade resolva a questão da segurança pública é desconhecer as raízes da criminalidade, pois de nada adiantam leis severas, criminalização excessiva de condutas, penas mais duradouras ou mais cruéis…

 

A miséria econômica e cultural em que vivemos – aliada ao racismo entranhado em nossa sociedade – é, sem dúvida, a responsável por este alto índice de encarceramento existente hoje em nosso País; tal fato se mostra mais evidente (e mais chocante) quando se constata o número impressionante de crianças e adolescentes infratores que já convivem, desde cedo e lado a lado, com um sistema de vida diferenciado de qualquer parâmetro de dignidade, iniciando-se logo na marginalidade, na dependência de drogas lícitas e ilícitas, no absoluto desprezo pela vida humana (inclusive pela própria), no ódio e na revolta.

A nossa realidade carcerária é preocupante; os nossos presídios e as nossas penitenciárias, abarrotados, recebem a cada dia um sem número de indiciados, processados ou condenados, sem que se tenha a mínima estrutura para recebê-los; e há, ainda, milhares de mandados de prisão a serem cumpridos; ao invés de lugares de ressocialização do homem, tornam-se, ao contrário, fábricas de criminosos, de revoltados, de desiludidos, de desesperados; por outro lado, a volta para a sociedade (através da liberdade), ao invés de solução, muita vez, torna-se mais uma via crucis, pois são homens fisicamente libertos, porém de tal forma estigmatizados que se tornam reféns do seu próprio passado.

 

Como diz Loïc Wacquant: “a gestão penal da insegurança social alimenta-se de seu próprio fracasso programado.”[7] Hoje, o homem que cumpre uma pena ou de qualquer outra maneira deixa o cárcere encontra diante de si a triste realidade do desemprego, do descrédito, da desconfiança, do medo e do desprezo, restando-lhe poucas alternativas que não o acolhimento pelos seus antigos companheiros; este homem é, em verdade, um ser destinado ao retorno: retorno à fome, ao crime, ao cárcere (só não volta se morrer).

A propósito, Mathiesen avalia que “se as pessoas realmente soubessem o quão fragilmente a prisão, assim como as outras partes do sistema de controle criminal, as protegem – de fato, se elas soubessem como a prisão somente cria uma sociedade mais perigosa por produzir pessoas mais perigosas -, um clima para o desmantelamento das prisões deveria, necessariamente, começar já. Porque as pessoas, em contraste com as prisões, são racionais nesse assunto. Mas a informação fria e seca não é suficiente; a falha das prisões deveria ser ‘sentida’ em direção a um nível emocional mais profundo e, assim fazer parte de nossa definição cultural sobre a situação.[8]

Ademais, as condições atuais do cárcere fazem com que a partir da ociosidade em que vivem os detentos, estabeleça-se o que se convencionou chamar de “subcultura carcerária”, um sistema de regras próprias no qual não se respeita a vida, nem a integridade física dos companheiros, valendo intra muros a “lei do mais forte”, insusceptível, inclusive, de intervenção oficial de qualquer ordem.

Para concluir, vejamos o que escreveu Marat, no final do século XVIII: “es un error creer que se detiene el malo por el rigor de los suplicios, su imagen se desvanece bien pronto. Pero las necesidades que sin cesar atormentan a un desgraciado le persiguen por todas partes. Encuentra ocasión favorable? Pues no escucha más que esa voz importuna y sucumbe a la tentación.”[9]

 

 

[1] http://www.cnmp.mp.br/portal/todas-as-noticias/11314-taxa-de-ocupacao-dos-presidios-brasileiros-e-de-175-mostra-relatorio-dinamico-sistema-prisional-em-numeros, acessado em 18 de junho de 2018.

[2] Confira a pesquisa completa: http://www.cnmp.mp.br/portal/relatoriosbi/sistema-prisional-em-numeros

[3] O INFOPEN é um banco de dados do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça.

[4] O INFOPEN considerou a categoria negra como a soma das categorias preta e parda.

[5] https://oglobo.globo.com/brasil/brasil-o-terceiro-pais-com-mais-presos-no-mundo-diz-levantamento-22166270, acessado em 08 de dezembro de 2017.

[6] HULSMAN, Louk, Penas Perdidas – O Sistema Penal em Questão, Niterói: Luam, 1997,  p. 69.

[7] WACQUANT, Loïc, As Prisões da Miséria, Rio de Janeiro: Jorge Zahar Editor, 2001, p. 145.

[8] MATHIESEN, Thomas, Conversações Abolicionistas – Uma Crítica do Sistema Penal e da Sociedade Punitiva, São Paulo: IBCCrim, 1997, p. 275.

[9] MARAT, Jean Paul, Plan de Legislación Criminal, Buenos Aires: Hamurabi, 2000, p. 78.

O (TRISTE) JOGO DOS SETE ERROS.

Autor: Rômulo de Andrade Moreira – Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia e Professor de Direito Processual Penal da Universidade Salvador – UNIFACS.

 

 

PRIMEIRO ERRO

 

O Tribunal Regional Federal da 4ª. Região determina o cumprimento antecipado de uma condenação criminal, cuja sentença ainda não transitou em julgado, em flagrante desrespeito à Constituição Federal, especialmente ao princípio da presunção de inocência ali previsto textualmente.

 

SEGUNDO ERRO

 

A Presidenta do Supremo Tribunal Federal não coloca em pauta duas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (nºs. 43 e 44) que têm por objeto exatamente o reconhecimento da legitimidade constitucional do art. 283 do Código de Processo Penal, cuja redação afirma que “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.”

 

TERCEIRO ERRO

 

Um Desembargador plantonista do Tribunal Regional Federal da 4ª. Região concede uma liminar numa ação de habeas corpus, determinando a suspensão da execução provisória da pena, durante o plantão, sobre uma matéria que não estava sujeita à sua competência, que não era caso de urgência e, portanto, não cognoscível durante o período de plantão. (Veja a decisão aqui: https://www.conjur.com.br/dl/lula-solto.pdf).

 

 

QUARTO ERRO

 

Concedida a liminar e determinada a soltura do paciente, um Juiz de primeiro grau, titular da 13ª. Vara Criminal Federal de Curitiba, durante as férias e sem mais competência para o processo, pois já havia exaurido a sua função jurisdicional – o processo encontra-se já em fase recursal -, profere um despacho/decisão (nem ele sabe bem ao certo) determinando que a autoridade policial destinatária do respectivo alvará de soltura não cumpra a decisão do Desembargador plantonista, devendo-se aguardar “esclarecimento” posterior. (Veja a decisão aqui: https://www.conjur.com.br/dl/moro-lula-solto.pdf).

 

QUINTO ERRO

Consultado pelo Juiz de primeiro grau (sabe-se lá por qual meio, já que se encontrava no exterior, segundo consta do noticiário), o Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª. Região orienta o Magistrado a “consultar o Relator natural da Apelação Criminal 5046512-94.2016.4.04.7000, que tem a competência de, consultando o colegiado, revogar a ordem de prisão exarada pela colegiado.” (Confira a decisão aqui: https://www.conjur.com.br/dl/moro-lula-solto.pdf).

 

SEXTO ERRO

 

Um outro Desembargador, também do Tribunal Regional Federal da 4ª. Região, relator do respectivo recurso de apelação, durante o domingo e, portanto, sem competência para exercer a sua jurisdição, pois havia um Desembargador plantonista, “em atenção à consulta formulada pelo Juízo da 13ª. Vara Federal de Curitiba/PR nos autos da Ação Penal nº 5046512-94.2016.4.04.7000/PR”, avoca os autos e determina “que a autoridade coatora e a Polícia Federal do Paraná se abstenham de praticar qualquer ato que modifique a decisão colegiada da 8ª Turma.” (Aqui: https://www.conjur.com.br/dl/gerbran-afasta-hc-lula.pdf).

 

SÉTIMO ERRO

 

O Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª. Região dirime um suposto conflito de competência entre o Desembargador plantonista e o Desembargador relator e determina que os autos do habeas corpus sejam enviados ao relator de origem, desautorizando o cumprimento da liminar concedida por um Magistrado de segundo grau, investido legalmente de sua jurisdição até a cessação do plantão no dia útil seguinte.

Ufa, que domingo!

A DOR DA GENTE NÃO SAI NO JORNAL… – O CASO DE JANAÍNA.

Autor: Rômulo de Andrade Moreira, Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia e Professor de Direito Processual Penal da Faculdade de Direito da Universidade Salvador – UNIFACS.

 

 

Ninguém notou

Ninguém morou na dor que era o seu mal

A dor da gente não sai no jornal.[1]

 

 

Deu no jornal que um Promotor de Justiça da Comarca de Mococa, em São Paulo, no dia 29 de maio do ano passado, ingressou com uma ação de obrigação de fazer contra o Município de Mococa e também contra Janaína Aparecida Quirino.[2] Para justificar a legitimidade processual para a ação, o membro do Ministério Público valeu-se do art. 127 da Constituição Federal que atribui ao Ministério Público a defesa dos interesses individuais indisponíveis, além do art. 129, IX, que lhe confere outras funções atribuídas por lei, desde que compatíveis com a sua finalidade.[3]

Na petição inicial, salientou-se que a ação visava a defender “os direitos individuais indisponíveis da requerida, pessoa hipossuficiente, com grave quadro de dependência química, usuária contumaz de álcool e outras substâncias entorpecentes, internada diversas vezes em instituições próprias ao tratamento de sua drogadição.

Também constou a advertência que “a requerida já é mãe de cinco filhos, todos menores”, razão pela qual “foi recomendada pelos equipamentos (sic) de saúde e de assistência social deste Município a realização de laqueadura tubária da requerida Janaína como método contraceptivo.” Segundo ainda a peça vestibular, Janaína “constantemente é encontrada perambulando pelas ruas da cidade com claros sinais (sic) de uso abusivo de álcool e drogas.”

Assim, para o Ministério Público outra alternativa não havia senão a laqueadura tubária, único meio “eficaz para salvaguardar a sua vida, a sua integridade física e a de eventuais rebentos (sic) que poderiam vir a nascer e ser colocados em sério risco pelo comportamento destrutivo da mãe.”

Utilizou-se o Promotor de Justiça da Lei nº. 9.263/96, onde consta que o “planejamento familiar é direito do cidadão” e que “o procedimento de esterilização é método contraceptivo.” O art.196 da Constituição Federal também foi invocado como fundamento da pretensão, in verbis: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Por fim, “não restando outra alternativa ao Ministério Público senão o ajuizamento da presente ação”, pediu que o Município de Mococa fosse “compelido a realizar a laqueadura tubária em Janaína, bem como submetê-la a tal procedimento MESMO CONTRA A SUA VONTADE.” (grifamos).

Digna de nota é a referência que o autor da ação faz a “medidas profiláticas ou curativas, necessárias à convalescença dos enfermos”, bem como ao “princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da Constituição Federal, consoante seu art. 1º., III.”

A pretensão do Ministério Público foi acolhida pelo Juiz de Direito que julgou antecipadamente o processo, nos termos do art. 355, I e II do Código de Processo Civil, entendendo ser “desnecessária a produção de outras provas”, pois, “de fato, os documentos colacionados nos autos, quanto à saúde física e psíquica da requerida, são seguros e satisfatórios”, nada obstante afirmar que se tratava de “pessoa capaz, não pesando contra Janaína qualquer decisão ou pedido de curatela, com fundamento em eventual incapacidade.

Então, o Município foi condenado a realizar a laqueadura “assim que ocorrer o parto da requerida, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00.” A decisão foi prolatada no dia 05 de outubro de 2017.

Desta sentença o Município recorreu ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. No respectivo acórdão ficou consignado que Janaína “mostrou-se reticente à realização do procedimento de laqueadura tubária e, em alguns momentos, resistente à sua realização, não sendo observada a sua adesão ao procedimento cirúrgico (fls. 09/10), não mostrando pleno e autônomo consentimento ao procedimento cirúrgico aventado pelo Ministério Público.”

Nesta decisão de segundo grau, o Desembargador lembrou que a mesma lei citada pelo Ministério Público (Lei nº. 9.263/96), ao afirmar no art. 1º. que “o planejamento familiar é direito de todo cidadão”, assevera, em continuidade, ser vedada a esterilização sem a manifestação da vontade da pessoa interessada, sendo necessária “expressa manifestação da vontade em documento escrito e firmado, após a informação a respeito dos riscos da cirurgia, possíveis efeitos colaterais, dificuldades de sua reversão e opções de contracepção reversíveis existentes.” (art. 10, § 1º.).

Pela lei, “não será considerada a manifestação de vontade, na forma do § 1º, expressa durante ocorrência de alterações na capacidade de discernimento por influência de álcool, drogas, estados emocionais alterados ou incapacidade mental temporária ou permanente.” (§ 3º.). Ademais, proíbe-se “a esterilização cirúrgica em mulher durante os períodos de parto ou aborto, exceto nos casos de comprovada necessidade, por cesarianas sucessivas anteriores.” (§ 2º.).

Afirma-se no acórdão que “no nosso ordenamento jurídico não se pode admitir a chamada esterilização compulsória, ou seja, nenhuma pessoa poderá ser obrigada a se submeter a esterilização, uma vez que se trata de procedimento médico, invasivo, que lesa a integridade física de forma irreversível.”

Sem dúvidas, a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo foi acertada, mas, infelizmente, tardia, pois o procedimento já havia sido realizado em fevereiro deste ano, quando Janaína estava presa e grávida, acusada pelo Ministério Público de tráfico de drogas.[4] Sim, a Justiça tarda!

Este caso leva-nos a pensar qual a razão pela qual o Estado, por meio de dois de seus agentes, arvora-se possuidor e proprietário do corpo de uma mulher, a ponto de decidir por ela – uma pessoa capaz civilmente, como afirmou o próprio Juiz de Direito – qual deve ser a melhor maneira de seguir a sua vida e encaminhar a sua penosa existência.

A propósito, Michel Foucault, ao ser perguntado a respeito da evolução corporal entre as massas e o aparelho de Estado, afastava “a tese muito difundida, segundo a qual o poder nas sociedades burguesas e capitalistas teria negado a realidade do corpo em proveito da alma, da consciência, da idealidade.” Disse, então: “Na verdade, nada é mais material, nada é mais físico, mais corporal que o exercício do poder…

Depois, indagado sobre quem coordenava a ação dos agentes da política do corpo, ele afirmou que se tratava de “um conjunto extremamente complexo sobre o qual somos obrigados a perguntar como ele pode ser tão sutil em sua distribuição, em seus mecanismos, em seus controles recíprocos, em seus ajustamentos, se não há quem tenha pensado no conjunto. É um mosaico muito complicado.”[5]

De mais a mais, foi um absurdo – para dizer o mínimo – utilizar-se de um princípio constitucional como o da dignidade da pessoa humana para praticar, justamente, uma indignidade.

Tampouco foi correto o uso da Lei nº. 9.263/96 que regulamentou o § 7º. do art. 226 da Constituição Federal, e que trata do planejamento familiar. Aliás, planejamento familiar como uma imposição do Estado ao cidadão foi rigorosamente o que a Constituição e a respectiva lei não previram. Muito ao contrário, o § 7º. do art. 226 afirma que, “fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.”

Decididamente, o pedido do Ministério Público e a decisão do Juiz de Direito foram tirânicos. Étienne de la Boétie – escritor e poeta francês – escreveu no século XVI que “há três tipos de tiranos: uns possuem o reino por eleição do povo, outros por força das armas, outros pela sucessão de sua raça.” A questão é que neste caso a tirania é fruto de um mero concurso público, de legitimidade duvidosa inclusive. De toda maneira, “o tirano não ama, nunca amou e quando os perversos se reúnem, formam um complô, não um grupo de companheiros.[6]

Uma decisão como esta, lamentavelmente desautorizada tardiamente, mostra-nos que estamos em guerra. Uma guerra pela moralidade do País, pela preservação das (bem) ditas instituições e pela limpeza geral e irrestrita, tudo em nome dos bons costumes, da ordem e do progresso. Uma “guerra interminável. E a guerra é um inferno maior do que as pessoas que nos colocaram nessa guerra podre parecem ter planejado.”[7]

[1] “Notícia de Jornal”, canção de Chico Buarque.

[2] Ao saber desse caso, lembrei-me da história de Maria, contada por Dino Polari: “Quando nasci veio um anjo sacana, aquele mesmo de Drummond – do Poema das Sete Faces, só que mais torto -, sacana mesmo! e disse-me: vai ser homem na vida! Só que ele me botou negro. Eu disse: vai dar merda! Então, ele me botou brasileiro. Eu reclamei: piorou! Não satisfeito, fez-me pobre. Eu bradei: puta que pariu! Enfim, de pura sacanagem mesmo, ele, de repente, mudou de ideia e me botou mulher também. Eu, ainda que resiliente, disse: agora já foi! Não deu outra: estou presa como traficante de drogas. A Polícia flagrou-me fumando um baseado aqui na minha calçada – unzinho só -, levou-me para uma Delegacia de Polícia, fui indiciada por tráfico de drogas – a culpa foi da calçada!, denunciada pelo Ministério Público como traficante de drogas e, finalmente, condenada pelo Juiz a cumprir uma estúpida pena de prisão. Não teve recurso, pois, como já disse, o filho da puta do anjo sacana me botou pobre e aqui tem pouco Defensor Público. O Estado não dá muita importância para esse pessoal que defende gente. Prefere o pessoal que acusa gente. Dá mais “ibope”, apesar de sair mais caro para ele. Anjo torto?, anjo sacana esse mesmo, pois se tivesse me parido, ainda que fosse no Brasil, mas homem, branco, classe média (nem precisava ser rico) – e não necessariamente nesta ordem -, agora estava eu era fumando outro bom baseado e não escrevendo esta bosta aqui em minha cela imunda e inumana, junto com outras filhas da puta iguais a mim: pretas, pobres, mulheres, e no Brasil!” (A História de meu pai, outras histórias e outras coisas…, Salvador: Empresa Gráfica da Bahia, 2017, p. 81).

[3] Vejam os autos completos aqui: https://drive.google.com/file/d/1INTfDLL9zGVgsTHu2QoMcRd6laXdGNlU/view

[4] Vejam os autos do inquérito policial aqui: https://drive.google.com/file/d/1yZe0fRuJPBecdBoKtB77lUhbT3f2e2Ty/view

[5] Microfísica do Poder, São Paulo: Paz & Terra, 2015, páginas 237 e 243.

[6] Discurso sobre a servidão voluntária, São Paulo: Edipro, 2017, páginas 47 e 76.

[7] SONTAG, Susan, Ao mesmo tempo, São Paulo: Companhia das Letras, 2008, p. 155.

Educar para Ressocializar

O doutor Luiz Coutinho foi o convidado do programa Academia, da TV Justiça. O criminalista falou sobre a educação como instrumento no processo de ressocialização de detentos reclusos em presídios do país. O programa foi exibido no dia 10 de novembro de 2017.

Na oportunidade o autor expôs a tese de sua autoria que propõe a implementação do ensino à distância para detentos reclusos em presídios do país.

O resultado do estudo gerou o livro, “Atrás das Grades – O desafio da educação de presos no século XXI”. A obra é fruto de um profundo trabalho de pesquisa para sustentação da tese que lhe garantiu o título de Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade do Museu Social Argentino, e estrutura-se em três importantes pilares: prisão, educação e socialização.

Assista a entrevista completa aqui.

SERGIO MORO E A SUA NOVA CRISE DE INSTÂNCIA.

Autor: Rômulo de Andrade Moreira – Procurador de Justiça na Bahia e Professor de Direito Processual Penal na Faculdade de Direito da Universidade Salvador – UNIFACS

 

 

José Frederico Marques identificava no Processo a chamada “crise de instância” ou, como preferia Carnelutti, “crise do procedimento”, consistente, nas palavras do mestre italiano, em “um modo de ser anormal do procedimento, pelo qual lhe é paralisado o curso, temporária ou definitivamente.[1] Também alguns referiam o fenômeno como “crise processual”, como era o caso de José Alberto dos Reis, citado por Frederico Marques. Haveria três espécies de crises, a saber: a suspensão da instância, a absolutio ab instantia e a cessação da instância.

Para este trabalho, basta-nos a primeira, quando a crise dá-se de maneira temporária, cessando “o movimento procedimental, sem que a instância se desfaça.” Neste caso, “a instância permanece íntegra e existente”, obstando-se, tão-somente, o andamento do procedimento.

Marques apontava três hipóteses no Processo Penal brasileiro em que se identificava a suspensão do procedimento.[2] O primeiro caso está previsto nos arts. 149 e 152 do Código de Processo Penal, consistente no fato de haver “dúvida sobre a integridade mental do acusado”, caso em que “o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal”, “ficando suspenso o processo, se já iniciada a ação penal, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento.” (grifei).

Neste caso, “se se verificar que a doença mental sobreveio à infração o processo continuará suspenso até que o acusado se restabeleça”, retomando-se o curso do procedimento “desde que se restabeleça o acusado, ficando-lhe assegurada a faculdade de reinquirir as testemunhas que houverem prestado depoimento sem a sua presença.” (idem).

Evidentemente que não haverá, nesta primeira hipótese, a suspensão do curso do prazo prescricional por absoluta falta de previsão legal. Dar-se-á, se for o caso de conexão e continência, a separação do processo, com fulcro no art. 79, § 1º., do Código de Processo Penal.

Também há uma crise temporária na instância nas hipóteses dos arts. 92 e 93 do Código de Processo Penal, ou seja, “se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente.” (grifado).

Da mesma maneira, “se o reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão sobre questão diversa da prevista no artigo anterior, da competência do juízo cível, e se neste houver sido proposta ação para resolvê-la, o juiz criminal poderá, desde que essa questão seja de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, suspender o curso do processo, após a inquirição das testemunhas e realização das outras provas de natureza urgente.” (grifado).

A propósito, neste caso, entendemos que o prazo prescricional não corre enquanto durar a suspensão do procedimento, em virtude do art. 116, I do Código Penal.

Por fim, lembrava Frederico Marques o disposto no art. 798, § 4º., também do Código de Processo Penal, quando se determina a suspensão dos prazos “se houver impedimento do juiz, força maior, ou obstáculo judicial oposto pela parte contrária”, restando incólume o transcurso do prazo prescricional.

Notava o Mestre das Arcadas, a partir das lições de Pontes de Miranda, que circunstâncias de força maior também podem suspender “o movimento processual”, quando “se verificarem fatos sociais extraordinários (guerra, revoluções, greve geral), ou cataclismas (epidemias, inundações, terremotos), que impeçam a administração da justiça e não permitam o funcionamento dos tribunais[3], sem prejuízo, evidentemente, da prática de atos processuais considerados urgentes, como a produção das provas de natureza técnica (exame de corpo de delito e as perícias em geral) e aquelas produzidas antecipadamente (exemplo: art. 225, do Código de Processo Penal).

Por fim, importante observar que José Frederico Marques não assim considerava alguns incidentes processuais, tais como os previstos nos arts. 99, 102[4] e 116[5] do Código de Processo Penal. Aqui, para ele, “a instância passará a fluir através dos atos do procedimento incidental, não se verificando, portanto, qualquer paralisação do processo.”[6]

Além destes três casos, acrescento mais um, cuja previsão legal deu-se posteriormente à morte de Frederico Marques: o art. 89 da Lei nº. 9.099/95, a chamada a suspensão condicional do processo.[7]

Pois bem.

Nada obstante as hipóteses legais taxativamente previstas na legislação processual penal brasileira, o juiz Sergio Moro, inovando mais uma vez – e ele sempre se supera! -, após ter recebido uma denúncia, determinou a suspensão do respectivo procedimento por um ano, afirmando que o Ministério Público Federal “dificulta a focalização dos trabalhos judiciais” ao propor novas ações penais contra réus já “multicondenados.[8] Escreveu textualmente:

Observo, porém, que todos os acusados já foram condenados, alguns mais de uma vez, em primeira e segunda instância a penas elevadas. Não vislumbro com facilidade interesse do MPF no prosseguimento de mais uma ação penal contra as mesmas pessoas, a fim de obter mais uma condenação. O que é necessário é a efetivação das condenações já exaradas e não novas condenações. Por outro lado, a propositura de ações penais contra multicondenados dificulta a focalização dos trabalhos judiciais nas ações penais ainda em trâmite relativamente a pessoas ainda não julgadas. Assim, apesar do recebimento da denúncia, suspendo sucessivamente o processo por um ano, após o que analisarei o prosseguimento.”

Obviamente, a decisão, inteiramente descabida e ilegal, foi criticada por vários processualistas penais.[9] Gustavo Badaró, por exemplo, afirmou “que se tratava de um raciocínio utilitarista e juridicamente equivocado, mesmo quando aplicado para beneficiar o réu.

Já Alberto Toron “considerou surpreendente a decisão, pois não havia previsão legal para esse tipo de suspensão do processo. Isso mostrava unicamente o voluntarismo, para usar um eufemismo, desse juiz. Ele faz o que quer. É o despotismo a céu aberto, pesa dizê-lo!

Também Lenio Streck disse “que a iniciativa tentava criar um aparelho chamado ´condenômetro`: quando a luz amarela acende, já não se aceita mais ações. O juiz Moro sempre criando direito. Seu sonho é ser legislador. No ponto, deve estar entendiado de tanto condenar e criou uma nova hipótese de suspensão ou interrupção de ações penais. Por que o MPF não teria interesse em ingressar com ações penais? Esse é um juízo subjetivo.”

Segundo Alexandre Morais da Rosa “uma ação penal só pode ser paralisada por questões vinculadas ao processo ou quando se espera processos autônomos, cujo deslinde seja pressuposto lógico da decisão a ser proferida.

Não seria sequer preciso gastar boa e qualificada doutrina, como o fizemos, ou fazermos uma compilação de julgados, para afirmarmos, com absoluta tranquilidade, que esta decisão não encontra amparo em nenhum dispositivo legal no Brasil, razão pela qual deve ser impugnada pelo Ministério Público, a partir da utilização do recurso de apelação, previsto no art. 593, II do Código de Processo Penal, visto que não será cabível a utilização do recurso em sentido estrito, por evidente inadequação (pressuposto processual objetivo).

Destarte, é inconcebível que sejam ignoradas as regras processuais, consubstanciadas nos dispositivos legais, pois, como se sabe, o Processo Penal funciona em um Estado Democrático de Direito como um meio necessário e inafastável de garantia dos direitos do acusado. Não é um mero instrumento de efetivação do Direito Penal, mas, verdadeiramente, um instrumento de satisfação de direitos humanos fundamentais e, sobretudo, uma garantia contra o arbítrio do Estado.

Aliás, sobre processo, já afirmou o mestre Calmon de Passos que o “devido processo constitucional jurisdicional (como ele prefere designar), para evitar sofismas e distorções maliciosas, não é sinônimo de formalismo, nem culto da forma pela forma, do rito pelo rito, sim um complexo de garantias mínimas contra o subjetivismo e o arbítrio dos que têm poder de decidir.”[10]

Já sobre o procedimento em matéria processual penal, e bem a propósito, ensina Antonio Scarance Fernandes que “a incorporação, nos ordenamentos, de modelos alternativos aos procedimentos comuns ou ordinários gera para as partes o direito a que, presentes os requisitos legais, sejam obrigatoriamente seguidos. (…) Em relação à extensão do procedimento, têm as partes direito aos atos e fases que formam o conjunto procedimental. Em síntese, têm direito à integralidade do procedimento.”[11]

Ademais, como afirma Gilberto Thums, no Estado Democrático de Direito “o rito processual desempenha um papel importante, tanto para o réu quanto para o jurisdicionado.”[12]

Portanto, emendou-se, mais uma vez, o Código de Processo Penal, acrescentando-se lhe mais uma hipótese de suspensão do processo, não condicional!, e não sujeita à suspensão do curso do prazo prescricional. Em definitivo, o poço não tem fundo…

 

 

 

 

 

 

[1] Elementos de Direito Processual Penal, Volume II, Campinas: Bookseller, 1998, página 218.

[2] Idem.

[3] Idem, página 219.

[4]Art. 99.  Se reconhecer a suspeição, o juiz sustará a marcha do processo, mandará juntar aos autos a petição do recusante com os documentos que a instruam, e por despacho se declarará suspeito, ordenando a remessa dos autos ao substituto.” (…) “Art. 102.  Quando a parte contrária reconhecer a procedência da arguição, poderá ser sustado, a seu requerimento, o processo principal, até que se julgue o incidente da suspeição.” (grifei).

[5]Art. 116.  Os juízes e tribunais, sob a forma de representação, e a parte interessada, sob a de requerimento, darão parte escrita e circunstanciada do conflito, perante o tribunal competente, expondo os fundamentos e juntando os documentos comprobatórios.” “(…) § 2o  Distribuído o feito, se o conflito for positivo, o relator poderá determinar imediatamente que se suspenda o andamento do processo.” (grifei).

[6] Obra citada, página 218.

[7]Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). § 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições: I – reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo; II – proibição de frequentar determinados lugares; III – proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz; IV – comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. § 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado. § 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano. § 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta. § 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade. § 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo. § 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.” (grifei).

[8] Ação Penal nº. 5018091-60.2017.4.04.7000/PR – Seção Judiciária do Paraná – 13ª Vara Federal de Curitiba.

[9] Conferir na página: https://www.conjur.com.br/2018-fev-21/moro-suspende-andamento-acao-porque-reus-sao-multicondenados, acessada dia 27 de fevereiro de 2018.

[10]Idem, p. 69.

[11]Teoria Geral do Procedimento e o Procedimento no Processo Penal, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005, pp. 67/69.

[12]Sistemas Processuais Penais, Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2006, p. 181.

ESTARÍAMOS TODOS CANSADOS?

Autor: Rômulo de Andrade Moreira – Procurador de Justiça no Ministério Público do Estado da Bahia e Professor de Direito Processual Penal na Faculdade de Direito da Universidade Salvador – UNIFACS

 

 

 

Byung-Chul Han é um homem notável.

Nascido na Coreia, mudou-se para a Alemanha e estudou Filosofia na Universidade de Friburgo. Mais tarde, já em Munique, estudou e aprendeu literatura alemã e teologia.

Profundo conhecedor da obra de Heidegger, doutorou-se, em 1994, em Friburgo, com uma tese sobre o filósofo alemão. Hoje é Professor de Filosofia e Estudos Culturais na Universidade de Berlim. Tem várias obras sobre a sociedade e o ser humano.

Uma delas, publicada no Brasil pela Editora Vozes, em 2015, leva o nome de “Sociedade do Cansaço” (em alemão, “Müdigkeitsgesellschaft”) e trata de uma questão absolutamente atual e contemporânea: a grande tragédia de se viver no mundo de hoje.

Desde uma visão patológica, como prefere o filósofo, este século, ao contrário de outros anteriores, “não é definido como bacteriológico nem viral, mas neuronal.” A doença do século é outra, talvez mais difícil de diagnóstico e, sobretudo, de tratamento. A cura, quase impossível.

As doenças, hoje, são de natureza “neuronal”, tais como “a depressão, o transtorno de déficit de atenção com síndrome de hiperatividade (Tdah), transtorno de personalidade limítrofe (TPL) ou a síndrome de Burnout (SB).

Tais doenças, por não serem fruto de uma “negatividade”, antes pelo contrário, causadas pelo “excesso de positividade”, escapam de “qualquer técnica imunológica.” Não são infecções, como outrora, mas “enfartos.”

Estes “adoecimentos neuronais do século XXI” são “estados patológicos devidos a um exagero de positividade.” Assim, “o esgotamento, a exaustão e o sufocamento frente à demasia são reações imunológicas”, verdadeiramente “manifestações de uma violência neuronal, que não é viral.”

Han, lembrando o genial Foucault, lembra que a “sociedade disciplinar” do filósofo francês, “feita de asilos, presídios, quartéis e fábricas”, transformou-se em uma outra sociedade, “a saber, uma sociedade de academias de fitness, prédios de escritórios, bancos, aeroportos, shopping centers e laboratórios de genética.” Uma “sociedade de desempenho”, cujos habitantes não são os outrora obedientes, “mas sujeitos de desempenho e produção, empresários de si mesmos.

Enquanto a sociedade disciplinar gerava “loucos e delinquentes”, esta, ao contrário, “produz depressivos e fracassados”, onde o que prevalece é “o desejo de maximizar a produção”, substituindo-se o “paradigma da disciplina” pelo “paradigma do desempenho.” Assim, ele identifica “o imperativo do desempenho como um novo mandato da sociedade pós-moderna do trabalho.

Na sociedade disciplinar, cujo inconsciente social baseava-se no dever, o homem é “o sujeito da obediência.” Hoje, na sociedade de desempenho, cujo inconsciente social é “o desejo de maximizar a produção”, o homem passou a ser “o sujeito de desempenho, mais rápido e mais produtivo.” O homem passa a ser um “animal laborans”, preso a uma verdadeira “auto exploração” agudizada pelo “excesso de trabalho e desempenho.” É “hiperativo e hiperneurótico.” A mulher também.

E essa auto exploração é mais cruel que a de outrem, “pois caminha de mãos dadas com o sentimento de liberdade”, onde o “explorador é ao mesmo tempo o explorado.” Eis, então, o paradoxo: o que é aparentemente uma manifestação da liberdade humana, torna-se causa de manifestações patológicas as mais diversas. Portanto, “os adoecimentos psíquicos da sociedade de desempenho são precisamente as manifestações patológicas dessa liberdade paradoxal”, pois “a sociedade do trabalho e a sociedade do desempenho não são uma sociedade livre”, já que “o próprio senhor se transformou num escravo do trabalho”, “cada um carregando consigo seu campo de trabalho.” Somos todos, e a um só tempo, “prisioneiro e vigia, vítima e agressor, explorando-nos a nós mesmos.” Vive-se hoje “num mundo muito pobre de interrupções, pobre de entremeios e tempos intermédios.”

É exatamente nesta passagem de uma sociedade para outra que Alain Ehrenberg – sociólogo francês citado no livro[1] – localiza a depressão, exatamente no fato de que agora o homem depressivo “não está cheio, no limite, mas está esgotado pelo esforço de ter de ser ele mesmo.” A depressão seria, então, “a expressão patológica do fracasso do homem pós-moderno em ser ele mesmo.”

Neste aspecto, Han vai mais além do que Ehrenberg, para caracterizar a depressão como um reflexo da “carência de vínculos”, própria da “violência sistêmica inerente à sociedade de desempenho que produz ´infartos psíquicos`.

Para Han, o que passa desapercebido no pensamento do sociólogo francês é entender o fenômeno da depressão apenas como uma resultante da “pressão do desempenho”, razão pela qual doenças como a Síndrome de Burnout “não expressa o si-mesmo esgotado, mas antes a alma consumida.

A depressão surge, precisamente, “no momento em que o sujeito de desempenho não pode mais poder. A lamúria do indivíduo depressivo de que nada é possível só se torna possível numa sociedade que crê que nada é impossível.”

Segundo o diagnóstico de Han, “a depressão é o adoecimento de uma sociedade que sofre sob o excesso de positividade. Reflete aquela humanidade que está em guerra consigo mesma.” Assim, o homem depressivo “explora a si mesmo”, transformando-se em “agressor e vítima ao mesmo tempo.” Ele encontra-se “em guerra consigo mesmo”, tornando-se “o inválido dessa guerra internalizada.

No capítulo terceiro, que ele intitula “O Tédio Profundo”, Han refere-se ao que ele chama de “multitarefa”, como a “crescente sobrecarga de trabalho”, aliada a um “excesso de estímulos, informações e impulsos”, responsáveis pela fragmentação e destruição da atenção.

A multitarefa, muito ao contrário do que poderia parecer, não é uma evolução da natureza e da sociedade humanas, mas se trata “de um retrocesso”, pois “está amplamente disseminada entre os animais em estado selvagem”, sendo “uma técnica de atenção, indispensável para sobreviver na vida selvagem.

Para comprovar a sua tese de que, em verdade, a multitarefa representa uma involução, um retrocesso, que aproxima “cada vez mais a sociedade humana da vida selvagem”, exemplifica:

Um animal ocupado no exercício da mastigação de sua comida tem de ocupar-se ao mesmo tempo também com outras atividades. Deve cuidar para que, ao comer, ele próprio não acabe comido. Ao mesmo tempo tem de vigiar sua prole e manter o olho em seu (sua) parceiro (a). Na vida selvagem, o animal está obrigado a dividir sua atenção em diversas atividades. Por isso, não é capaz de aprofundamento contemplativo – nem no comer nem no copular. O animal não pode mergulhar contemplativamente no que tem diante de si, pois tem de elaborar ao mesmo tempo o que tem atrás de si.

É justamente esta falta de oportunidade para o existir contemplativo que carece a humanidade. A atenção profunda, “contemplativa” é indispensável para “os desempenhos culturais da humanidade, dos quais faz parte também a filosofia.

Ao contrário dessa atenção profunda, o que se tem hoje é uma “hiperatenção”, “dispersa”, caracterizada “por uma rápida mudança de foco entre diversas atividades, fontes informativas e processos”, não dando espaço para “aquele tédio profundo que não deixa de ser importante para um processo criativo.”

Aqui o autor lembra o escritor e filósofo alemão Walter Benjamin, para quem aquele “tédio profundo” seria como “um pássaro onírico, que choca o ovo da experiência”, cada vez mais desaparecido da modernidade.

O tédio profundo estaria para o descanso espiritual assim como o sono está para o descanso físico. Ambos, o sono e o tédio profundo, perfazem, respectivamente, o ponto alto do descanso do corpo e do espírito. A inquietação, além de não gerar “nada de novo”, apenas “reproduz e acelera o já existente.”

Lembra, então, Paul Cézanne, famoso pintor francês e “um mestre da atenção profunda, contemplativa”, que dizia poder “ver inclusive o perfume das coisas. Essa visualização do perfume exige uma atenção profunda.”

Citando textualmente Nietzsche, Han lembra que “por falta de repouso, nossa civilização caminha para uma nova barbárie. Em nenhuma outra época os ativos, isto é, os inquietos, valeram tanto”, motivo pelo qual é preciso que “a humanidade fortaleça em grande medida o elemento contemplativo”, pois “só a vida contemplativa é que torna o homem naquilo que ele deve ser.”

Ademais, esta “vida contemplativa pressupõe uma pedagogia específica do ver”, ou seja, “capacitar o olho a uma atenção profunda e contemplativa, a um olhar demorado e lento”, pois “é uma ilusão acreditar que quanto mais ativos nos tornamos tanto mais livres seríamos.

Neste sentido, o filósofo afirma a burrice do computador, “apesar de todo o seu desempenho computacional, na medida em que lhe falta a capacidade para hesitar.”

O autor aproveita para fazer uma distinção entre a mera irritação – própria da sociedade de hoje – e a ira, “que não se coaduna com a aceleração geral e com a hiperatividade”, pressupondo, ao contrário da irritação, “uma pausa interruptora no presente.

A hiperatividade “não admite nenhuma folga temporal”, gerando “a dispersão geral que marca a sociedade de hoje”, não permitindo, por conseguinte, “que surja a ênfase e a energia da ira.”

A ira, ao contrário da irritação ou da enervação, “é uma capacidade que está em condições de interromper um estado, e fazer com que se inicie um novo estado.” Ali – na irritação ou na enervação -, contrariamente, não há possibilidade de “produzir nenhuma mudança decisiva.”

No último capítulo, alerta o autor que “a sociedade do cansaço, enquanto uma sociedade ativa, desdobra-se lentamente numa sociedade do doping” que “possibilita de certo modo um desempenho sem desempenho”, transformando o homem e a mulher “em máquinas de desempenho, que podem funcionar livres de perturbação e maximizar seus desempenhos”, gerando “um cansaço e esgotamento excessivos” e levando “a um enfarto da alma.” Trata-se, ademais, de um cansaço “solitário, que atua individualizando e isolando.

Vale a reflexão…

[1] Autor, dentre várias outras obras, de “O Culto da Performance: da Aventura Empreendedora à Depressão Nervosa”, publicado no Brasil pela Editora Ideias & Letras.