A DEFESA DE MORO E O SEU DILEMA.

 

 

Sérgio Habib

Advogado criminal

 

 

“ Não julgueis, e não sereis julgados. Porque do mesmo modo que julgardes, sereis também vós julgados e, com  a medida com que tiverdes medido , também vós sereis medidos.” (Mat.7, 1-5)

 

 

A saída do juiz Moro do governo foi, indubitavelmente, um dos assuntos mais comentados nestes últimos tempos, depois, é claro, da pandemia do Covid-19. Símbolo do combate à corrupção no país, juiz íntegro e impoluto, como ficou conhecido nacionalmente, foi ele, sem embargo, o principal responsável pelo êxito da operação conhecida por lava-jato. Não vamos ocupar-nos aqui da forma de como ele saiu, e de toda a polêmica em torno desse episódio. Vamos, apenas , tratar de um fato que está a ela relacionado, e que gerou um pedido de instauração de inquérito junto ao Supremo Tribunal Federal feito pela PGR para apurar a prática de crimes, em tese,  atribuída ao Senhor Presidente da República e- pasme-se – ao próprio juiz Moro, em face das estrondosas revelações feitas no seu discurso de despedida do cargo de ministro da justiça. É que , ao acusar o chefe do executivo ,  abriu a guarda para igualmente responder pelos delitos de denunciação caluniosa, ou mesmo por crimes contra a honra, calúnia, injúria , difamação, ou outras espécies de delitos que porventura venham a ser comprovados.

Pois bem. Exatamente aí há de fixar-se o ponto central desta despretensiosa manifestação. Imaginemos que estejamos na república da Borengânia, na criação magistral de João Ubaldo Ribeiro ( Rio de Janeiro:2013),  e não no Brasil, e uma vez instaurado o inquérito , o juiz Moro (vamos ainda chamá-lo assim, embora não o seja mais) assumirá a condição de investigado ou  indiciado.  Nesta hora, ou em outra qualquer, se o inquérito vier a transformar-se em processo, com denúncia formulada pelo Ministério Público, o juiz Moro precisará contratar um advogado que assuma a sua defesa, até porque , por não ser advogado, não tem capacidade postulatória em juízo. A grande questão que surge é que tipo de defesa deverá ter o juiz Moro? Evidente que ele deverá ter a defesa que todo suspeito ou réu deve ter, a mais consentânea com a Constituição Federal e com as leis processuais penais vigentes no país, que exerça o contraditório com firmeza,  que tenha asseguradas todas as prerrogativas inerentes à sua nobilitante função, que seja combativa e se utilize de todos os meios lícitos e legais para o fiel desempenho de seu múnus. Parece que estamos a repetir o óbvio, mas neste caso o óbvio não é o suficiente. A pergunta que não quer calar é a seguinte: neste momento, o que estará se passando pela cabeça do juiz Moro? Será que em algum instante lhe ocorrerá pensar que espécie de juiz será o responsável pelo seu julgamento, na hipótese de haver denúncia e ele transformar-se em réu? Em outras palavras: qual o cariz do julgador que haverá de julgá-lo? Certamente ele haverá de achar-se merecedor de um juiz que julgue salomonicamente os processos, porque esse é o anseio de todo  réu , que sua causa seja julgada com justiça, por um juiz imparcial e equilibrado, que considere os argumentos da defesa e não simplesmente os ignore.  Mas ,se isso não ocorrer e o juiz Moro vier a ser julgado por um magistrado que tenha se inebriado com as decisões morianas , aquelas que ele proferiu na titularidade da 13ª. Vara Federal de Curitiba, e seja um juiz hirto, implacável, inflexível, distante, frio, e que faça ouvidos de mercador aos pleitos da defesa?  Se isso ocorrer, apenas para efeito de argumentação, de nada adiantará o brilhantismo da defesa, de nada valerá o silogismo jurídico que apresentar, a tese mais bem  elaborada que colacionar aos autos,  a invocação dos princípios de amplitude de defesa , o Pacto de San José da Costa Rica, a Declaração Universal dos direitos humanos , nada , mas nada mesmo socorrerá a defesa, pois que assim aconteceu nos julgamentos que ele presidiu na república espartana de Curitiba.  E , mais ainda, de nada adiantará que o réu se diga inocente , clame por justiça,  porque a sua sentença já estará pronta antes mesmo do seu interrogatório, com a sua condenação e a quantidade de pena já fixada.  Nessa hora, e ainda ad argumentandum, na república da Borengânia (repita-se, não no Brasil) , o juiz Moro verá o hercúleo trabalho executado pelos valentes batalhões de hussardos advogados, que tanto defenderam os seus clientes e , malgrado se tenham depauperado em noites insones para preparar-lhes as defesas, sequer foram elas consideradas , nem quanto as preliminares, principalmente quanto ao mérito, pois que as sentenças sempre eram implacáveis , timbradas pelo sinete da absoluta ausência de humanidade, condenando-os quando nunca, sempre!  Então, o juiz Moro indagará ao seu combativo advogado o que aconteceu, porque o seu direito não lhe foi reconhecido, porque os seus argumentos não foram acolhidos, apesar de lhe assistir toda a razão e de sua declaração reiterada de inocência. Ao seu advogado somente lhe restará dizer, como dizemos todos nós advogados,  diante de julgamentos equivocados, de sentenças duras, intransigentes, implacáveis , insensíveis, enfim, injustas,  que só nos cabe recorrer às instâncias superiores.

Isso é o que ocorre quando a justiça se ausenta do átrio dos pretórios, quando os processos abandonam o princípio do contraditório e se utilizam de métodos inquisitoriais, quando os julgamentos são realizados com o objetivo de apontar um culpado e sobre ele descarregar toda a fúria do sistema criminal; quando os juízes se transvestem de julgadores em verdugos (na lapidar definição de RUY), desprezando os princípios inerentes à defesa do réu; quando os advogados são tratados como se estivessem a atrapalhar a marcha do processo, esquecendo-se que são eles indispensáveis à administração da justiça (ar. 133 CF); quando os réus são tratados como pestilentos morais,  condição esta que nem mesmo a sentença condenatória e a imposição de pena podem justificar; quando a certeza da culpabilidade já estiver presente na cabeça do magistrado desde o ato de receber a denúncia, em julgamentos preconcebidos e maniqueístas; quando faltarem humildade, serenidade, paciência, razoabilidade, lucidez, equilíbrio, mas , sobretudo, vocação e humanidade às decisões judiciais; enfim, quando o juiz se afastar de Deus para exercer o seu papel de julgar o seu semelhante, já que o julgamento que ele opera, por mais perfeito que seja, jamais será justo o suficiente para acolher as razões que levaram o homem a delinquir.

Por tudo isso, acreditamos que o  dilema de Moro seja perturbador e inarredável, posto que se vier a responder processo certamente não haverá de querer ser medido com a mesma medida com que mediu.  Porque sabe de antemão que a sua medida foi pesada, o prato de sua balança sempre pendeu mais para um lado, que seu cariz foi sempre o de condenar, de não aliviar, não condescender, não mitigar, não humanizar.  Com isso não se quer dizer que não devesse condenar, não devesse aplicar penas, não pudesse julgar procedentes denúncias. Qualquer esforço que fizéssemos aqui para explicar o sentido e a distinção entre uma justiça salomônica e  uma moriana  seria inteiramente abstracionista e incompreensível.   A diferença somente ele o saberá (ou sentirá)  dentro em breve, acaso venha a tornar-se réu.

Mas o dilema de Moro será também o dilema de sua defesa, que cairá com ele ou sairá com ele vitoriosa, porque os advogados são o primeiro e o último bastião em que ele poderá confiar, serão eles doravante os que lhe darão voz e os que lhe farão ser ouvido, justamente os mesmos  advogados a quem ele tanto buscou cercear-lhes  a palavra para fazer prevalecer a sua razão , nem sempre com razão.  Talvez, quem saiba, as sábias palavras de Kafka tenham algum sentido nesta hora de apostemas : “ Na tua luta contra o resto do mundo, aconselho-te que te ponhas do lado do resto do mundo…”

 

 

 

O (triste) Jogo dos sete erros.

Autor: Rômulo de Andrade Moreira – Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia e Professor de Direito Processual Penal da Universidade Salvador – UNIFACS.

PRIMEIRO ERRO

O Tribunal Regional Federal da 4ª. Região determina o cumprimento antecipado de uma condenação criminal, cuja sentença ainda não transitou em julgado, em flagrante desrespeito à Constituição Federal, especialmente ao princípio da presunção de inocência ali previsto textualmente.

SEGUNDO ERRO

A Presidenta do Supremo Tribunal Federal não coloca em pauta duas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (nºs. 43 e 44) que têm por objeto exatamente o reconhecimento da legitimidade constitucional do art. 283 do Código de Processo Penal, cuja redação afirma que “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.”

TERCEIRO ERRO

Um Desembargador plantonista do Tribunal Regional Federal da 4ª. Região concede uma liminar numa ação de habeas corpus, determinando a suspensão da execução provisória da pena, durante o plantão, sobre uma matéria que não estava sujeita à sua competência, que não era caso de urgência e, portanto, não cognoscível durante o período de plantão. (Veja a decisão aqui: https://www.conjur.com.br/dl/lula-solto.pdf).

QUARTO ERRO

Concedida a liminar e determinada a soltura do paciente, um Juiz de primeiro grau, titular da 13ª. Vara Criminal Federal de Curitiba, durante as férias e sem mais competência para o processo, pois já havia exaurido a sua função jurisdicional – o processo encontra-se já em fase recursal -, profere um despacho/decisão (nem ele sabe bem ao certo) determinando que a autoridade policial destinatária do respectivo alvará de soltura não cumpra a decisão do Desembargador plantonista, devendo-se aguardar “esclarecimento” posterior. (Veja a decisão aqui: https://www.conjur.com.br/dl/moro-lula-solto.pdf).

QUINTO ERRO

Consultado pelo Juiz de primeiro grau (sabe-se lá por qual meio, já que se encontrava no exterior, segundo consta do noticiário), o Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª. Região orienta o Magistrado a “consultar o Relator natural da Apelação Criminal 5046512-94.2016.4.04.7000, que tem a competência de, consultando o colegiado, revogar a ordem de prisão exarada pela colegiado.” (Confira a decisão aqui: https://www.conjur.com.br/dl/moro-lula-solto.pdf).

SEXTO ERRO

Um outro Desembargador, também do Tribunal Regional Federal da 4ª. Região, relator do respectivo recurso de apelação, durante o domingo e, portanto, sem competência para exercer a sua jurisdição, pois havia um Desembargador plantonista, “em atenção à consulta formulada pelo Juízo da 13ª. Vara Federal de Curitiba/PR nos autos da Ação Penal nº 5046512-94.2016.4.04.7000/PR”, avoca os autos e determina “que a autoridade coatora e a Polícia Federal do Paraná se abstenham de praticar qualquer ato que modifique a decisão colegiada da 8ª Turma.” (Aqui: https://www.conjur.com.br/dl/gerbran-afasta-hc-lula.pdf).

SÉTIMO ERRO

O Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª. Região dirime um suposto conflito de competência entre o Desembargador plantonista e o Desembargador relator e determina que os autos do habeas corpus sejam enviados ao relator de origem, desautorizando o cumprimento da liminar concedida por um Magistrado de segundo grau, investido legalmente de sua jurisdição até a cessação do plantão no dia útil seguinte.

Ufa, que domingo!

A dor da gente não sai no jornal… – O Caso de Janaína.

Autor: Rômulo de Andrade Moreira, Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia e Professor de Direito Processual Penal da Faculdade de Direito da Universidade Salvador – UNIFACS.

Ninguém notou

Ninguém morou na dor que era o seu mal

A dor da gente não sai no jornal.[1]

Deu no jornal que um Promotor de Justiça da Comarca de Mococa, em São Paulo, no dia 29 de maio do ano passado, ingressou com uma ação de obrigação de fazer contra o Município de Mococa e também contra Janaína Aparecida Quirino.[2] Para justificar a legitimidade processual para a ação, o membro do Ministério Público valeu-se do art. 127 da Constituição Federal que atribui ao Ministério Público a defesa dos interesses individuais indisponíveis, além do art. 129, IX, que lhe confere outras funções atribuídas por lei, desde que compatíveis com a sua finalidade.[3]

Na petição inicial, salientou-se que a ação visava a defender “os direitos individuais indisponíveis da requerida, pessoa hipossuficiente, com grave quadro de dependência química, usuária contumaz de álcool e outras substâncias entorpecentes, internada diversas vezes em instituições próprias ao tratamento de sua drogadição.

Também constou a advertência que “a requerida já é mãe de cinco filhos, todos menores”, razão pela qual “foi recomendada pelos equipamentos (sic) de saúde e de assistência social deste Município a realização de laqueadura tubária da requerida Janaína como método contraceptivo.” Segundo ainda a peça vestibular, Janaína “constantemente é encontrada perambulando pelas ruas da cidade com claros sinais (sic) de uso abusivo de álcool e drogas.”

Assim, para o Ministério Público outra alternativa não havia senão a laqueadura tubária, único meio “eficaz para salvaguardar a sua vida, a sua integridade física e a de eventuais rebentos (sic) que poderiam vir a nascer e ser colocados em sério risco pelo comportamento destrutivo da mãe.”

Utilizou-se o Promotor de Justiça da Lei nº. 9.263/96, onde consta que o “planejamento familiar é direito do cidadão” e que “o procedimento de esterilização é método contraceptivo.” O art.196 da Constituição Federal também foi invocado como fundamento da pretensão, in verbis: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Por fim, “não restando outra alternativa ao Ministério Público senão o ajuizamento da presente ação”, pediu que o Município de Mococa fosse “compelido a realizar a laqueadura tubária em Janaína, bem como submetê-la a tal procedimento MESMO CONTRA A SUA VONTADE.” (grifamos).

Digna de nota é a referência que o autor da ação faz a “medidas profiláticas ou curativas, necessárias à convalescença dos enfermos”, bem como ao “princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da Constituição Federal, consoante seu art. 1º., III.”

A pretensão do Ministério Público foi acolhida pelo Juiz de Direito que julgou antecipadamente o processo, nos termos do art. 355, I e II do Código de Processo Civil, entendendo ser “desnecessária a produção de outras provas”, pois, “de fato, os documentos colacionados nos autos, quanto à saúde física e psíquica da requerida, são seguros e satisfatórios”, nada obstante afirmar que se tratava de “pessoa capaz, não pesando contra Janaína qualquer decisão ou pedido de curatela, com fundamento em eventual incapacidade.

Então, o Município foi condenado a realizar a laqueadura “assim que ocorrer o parto da requerida, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00.” A decisão foi prolatada no dia 05 de outubro de 2017.

Desta sentença o Município recorreu ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. No respectivo acórdão ficou consignado que Janaína “mostrou-se reticente à realização do procedimento de laqueadura tubária e, em alguns momentos, resistente à sua realização, não sendo observada a sua adesão ao procedimento cirúrgico (fls. 09/10), não mostrando pleno e autônomo consentimento ao procedimento cirúrgico aventado pelo Ministério Público.”

Nesta decisão de segundo grau, o Desembargador lembrou que a mesma lei citada pelo Ministério Público (Lei nº. 9.263/96), ao afirmar no art. 1º. que “o planejamento familiar é direito de todo cidadão”, assevera, em continuidade, ser vedada a esterilização sem a manifestação da vontade da pessoa interessada, sendo necessária “expressa manifestação da vontade em documento escrito e firmado, após a informação a respeito dos riscos da cirurgia, possíveis efeitos colaterais, dificuldades de sua reversão e opções de contracepção reversíveis existentes.” (art. 10, § 1º.).

Pela lei, “não será considerada a manifestação de vontade, na forma do § 1º, expressa durante ocorrência de alterações na capacidade de discernimento por influência de álcool, drogas, estados emocionais alterados ou incapacidade mental temporária ou permanente.” (§ 3º.). Ademais, proíbe-se “a esterilização cirúrgica em mulher durante os períodos de parto ou aborto, exceto nos casos de comprovada necessidade, por cesarianas sucessivas anteriores.” (§ 2º.).

Afirma-se no acórdão que “no nosso ordenamento jurídico não se pode admitir a chamada esterilização compulsória, ou seja, nenhuma pessoa poderá ser obrigada a se submeter a esterilização, uma vez que se trata de procedimento médico, invasivo, que lesa a integridade física de forma irreversível.”

Sem dúvidas, a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo foi acertada, mas, infelizmente, tardia, pois o procedimento já havia sido realizado em fevereiro deste ano, quando Janaína estava presa e grávida, acusada pelo Ministério Público de tráfico de drogas.[4] Sim, a Justiça tarda!

Este caso leva-nos a pensar qual a razão pela qual o Estado, por meio de dois de seus agentes, arvora-se possuidor e proprietário do corpo de uma mulher, a ponto de decidir por ela – uma pessoa capaz civilmente, como afirmou o próprio Juiz de Direito – qual deve ser a melhor maneira de seguir a sua vida e encaminhar a sua penosa existência.

A propósito, Michel Foucault, ao ser perguntado a respeito da evolução corporal entre as massas e o aparelho de Estado, afastava “a tese muito difundida, segundo a qual o poder nas sociedades burguesas e capitalistas teria negado a realidade do corpo em proveito da alma, da consciência, da idealidade.” Disse, então: “Na verdade, nada é mais material, nada é mais físico, mais corporal que o exercício do poder…

Depois, indagado sobre quem coordenava a ação dos agentes da política do corpo, ele afirmou que se tratava de “um conjunto extremamente complexo sobre o qual somos obrigados a perguntar como ele pode ser tão sutil em sua distribuição, em seus mecanismos, em seus controles recíprocos, em seus ajustamentos, se não há quem tenha pensado no conjunto. É um mosaico muito complicado.”[5]

De mais a mais, foi um absurdo – para dizer o mínimo – utilizar-se de um princípio constitucional como o da dignidade da pessoa humana para praticar, justamente, uma indignidade.

Tampouco foi correto o uso da Lei nº. 9.263/96 que regulamentou o § 7º. do art. 226 da Constituição Federal, e que trata do planejamento familiar. Aliás, planejamento familiar como uma imposição do Estado ao cidadão foi rigorosamente o que a Constituição e a respectiva lei não previram. Muito ao contrário, o § 7º. do art. 226 afirma que, “fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.”

Decididamente, o pedido do Ministério Público e a decisão do Juiz de Direito foram tirânicos. Étienne de la Boétie – escritor e poeta francês – escreveu no século XVI que “há três tipos de tiranos: uns possuem o reino por eleição do povo, outros por força das armas, outros pela sucessão de sua raça.” A questão é que neste caso a tirania é fruto de um mero concurso público, de legitimidade duvidosa inclusive. De toda maneira, “o tirano não ama, nunca amou e quando os perversos se reúnem, formam um complô, não um grupo de companheiros.[6]

Uma decisão como esta, lamentavelmente desautorizada tardiamente, mostra-nos que estamos em guerra. Uma guerra pela moralidade do País, pela preservação das (bem) ditas instituições e pela limpeza geral e irrestrita, tudo em nome dos bons costumes, da ordem e do progresso. Uma “guerra interminável. E a guerra é um inferno maior do que as pessoas que nos colocaram nessa guerra podre parecem ter planejado.”[7]

[1] “Notícia de Jornal”, canção de Chico Buarque.

[2] Ao saber desse caso, lembrei-me da história de Maria, contada por Dino Polari: “Quando nasci veio um anjo sacana, aquele mesmo de Drummond – do Poema das Sete Faces, só que mais torto -, sacana mesmo! e disse-me: vai ser homem na vida! Só que ele me botou negro. Eu disse: vai dar merda! Então, ele me botou brasileiro. Eu reclamei: piorou! Não satisfeito, fez-me pobre. Eu bradei: puta que pariu! Enfim, de pura sacanagem mesmo, ele, de repente, mudou de ideia e me botou mulher também. Eu, ainda que resiliente, disse: agora já foi! Não deu outra: estou presa como traficante de drogas. A Polícia flagrou-me fumando um baseado aqui na minha calçada – unzinho só -, levou-me para uma Delegacia de Polícia, fui indiciada por tráfico de drogas – a culpa foi da calçada!, denunciada pelo Ministério Público como traficante de drogas e, finalmente, condenada pelo Juiz a cumprir uma estúpida pena de prisão. Não teve recurso, pois, como já disse, o filho da puta do anjo sacana me botou pobre e aqui tem pouco Defensor Público. O Estado não dá muita importância para esse pessoal que defende gente. Prefere o pessoal que acusa gente. Dá mais “ibope”, apesar de sair mais caro para ele. Anjo torto?, anjo sacana esse mesmo, pois se tivesse me parido, ainda que fosse no Brasil, mas homem, branco, classe média (nem precisava ser rico) – e não necessariamente nesta ordem -, agora estava eu era fumando outro bom baseado e não escrevendo esta bosta aqui em minha cela imunda e inumana, junto com outras filhas da puta iguais a mim: pretas, pobres, mulheres, e no Brasil!” (A História de meu pai, outras histórias e outras coisas…, Salvador: Empresa Gráfica da Bahia, 2017, p. 81).

[3] Vejam os autos completos aqui: https://drive.google.com/file/d/1INTfDLL9zGVgsTHu2QoMcRd6laXdGNlU/view

[4] Vejam os autos do inquérito policial aqui: https://drive.google.com/file/d/1yZe0fRuJPBecdBoKtB77lUhbT3f2e2Ty/view

[5] Microfísica do Poder, São Paulo: Paz & Terra, 2015, páginas 237 e 243.

[6] Discurso sobre a servidão voluntária, São Paulo: Edipro, 2017, páginas 47 e 76.

[7] SONTAG, Susan, Ao mesmo tempo, São Paulo: Companhia das Letras, 2008, p. 155.

Educar para Ressocializar

O doutor Luiz Coutinho foi o convidado do programa Academia, da TV Justiça. O criminalista falou sobre a educação como instrumento no processo de ressocialização de detentos reclusos em presídios do país. O programa foi exibido no dia 10 de novembro de 2017.

Na oportunidade o autor expôs a tese de sua autoria que propõe a implementação do ensino à distância para detentos reclusos em presídios do país.

O resultado do estudo gerou o livro, “Atrás das Grades – O desafio da educação de presos no século XXI”. A obra é fruto de um profundo trabalho de pesquisa para sustentação da tese que lhe garantiu o título de Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade do Museu Social Argentino, e estrutura-se em três importantes pilares: prisão, educação e socialização.

Assista a entrevista completa aqui.

Sérgio Moro e a sua nova crise de instância.

Autor: Rômulo de Andrade Moreira – Procurador de Justiça na Bahia e Professor de Direito Processual Penal na Faculdade de Direito da Universidade Salvador – UNIFACS

José Frederico Marques identificava no Processo a chamada “crise de instância” ou, como preferia Carnelutti, “crise do procedimento”, consistente, nas palavras do mestre italiano, em “um modo de ser anormal do procedimento, pelo qual lhe é paralisado o curso, temporária ou definitivamente.[1] Também alguns referiam o fenômeno como “crise processual”, como era o caso de José Alberto dos Reis, citado por Frederico Marques. Haveria três espécies de crises, a saber: a suspensão da instância, a absolutio ab instantia e a cessação da instância.

Para este trabalho, basta-nos a primeira, quando a crise dá-se de maneira temporária, cessando “o movimento procedimental, sem que a instância se desfaça.” Neste caso, “a instância permanece íntegra e existente”, obstando-se, tão-somente, o andamento do procedimento.

Marques apontava três hipóteses no Processo Penal brasileiro em que se identificava a suspensão do procedimento.[2] O primeiro caso está previsto nos arts. 149 e 152 do Código de Processo Penal, consistente no fato de haver “dúvida sobre a integridade mental do acusado”, caso em que “o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal”, “ficando suspenso o processo, se já iniciada a ação penal, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento.” (grifei).

Neste caso, “se se verificar que a doença mental sobreveio à infração o processo continuará suspenso até que o acusado se restabeleça”, retomando-se o curso do procedimento “desde que se restabeleça o acusado, ficando-lhe assegurada a faculdade de reinquirir as testemunhas que houverem prestado depoimento sem a sua presença.” (idem).

Evidentemente que não haverá, nesta primeira hipótese, a suspensão do curso do prazo prescricional por absoluta falta de previsão legal. Dar-se-á, se for o caso de conexão e continência, a separação do processo, com fulcro no art. 79, § 1º., do Código de Processo Penal.

Também há uma crise temporária na instância nas hipóteses dos arts. 92 e 93 do Código de Processo Penal, ou seja, “se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente.” (grifado).

Da mesma maneira, “se o reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão sobre questão diversa da prevista no artigo anterior, da competência do juízo cível, e se neste houver sido proposta ação para resolvê-la, o juiz criminal poderá, desde que essa questão seja de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, suspender o curso do processo, após a inquirição das testemunhas e realização das outras provas de natureza urgente.” (grifado).

A propósito, neste caso, entendemos que o prazo prescricional não corre enquanto durar a suspensão do procedimento, em virtude do art. 116, I do Código Penal.

Por fim, lembrava Frederico Marques o disposto no art. 798, § 4º., também do Código de Processo Penal, quando se determina a suspensão dos prazos “se houver impedimento do juiz, força maior, ou obstáculo judicial oposto pela parte contrária”, restando incólume o transcurso do prazo prescricional.

Notava o Mestre das Arcadas, a partir das lições de Pontes de Miranda, que circunstâncias de força maior também podem suspender “o movimento processual”, quando “se verificarem fatos sociais extraordinários (guerra, revoluções, greve geral), ou cataclismas (epidemias, inundações, terremotos), que impeçam a administração da justiça e não permitam o funcionamento dos tribunais[3], sem prejuízo, evidentemente, da prática de atos processuais considerados urgentes, como a produção das provas de natureza técnica (exame de corpo de delito e as perícias em geral) e aquelas produzidas antecipadamente (exemplo: art. 225, do Código de Processo Penal).

Por fim, importante observar que José Frederico Marques não assim considerava alguns incidentes processuais, tais como os previstos nos arts. 99, 102[4] e 116[5] do Código de Processo Penal. Aqui, para ele, “a instância passará a fluir através dos atos do procedimento incidental, não se verificando, portanto, qualquer paralisação do processo.”[6]

Além destes três casos, acrescento mais um, cuja previsão legal deu-se posteriormente à morte de Frederico Marques: o art. 89 da Lei nº. 9.099/95, a chamada a suspensão condicional do processo.[7]

Pois bem.

Nada obstante as hipóteses legais taxativamente previstas na legislação processual penal brasileira, o juiz Sergio Moro, inovando mais uma vez – e ele sempre se supera! -, após ter recebido uma denúncia, determinou a suspensão do respectivo procedimento por um ano, afirmando que o Ministério Público Federal “dificulta a focalização dos trabalhos judiciais” ao propor novas ações penais contra réus já “multicondenados.[8] Escreveu textualmente:

Observo, porém, que todos os acusados já foram condenados, alguns mais de uma vez, em primeira e segunda instância a penas elevadas. Não vislumbro com facilidade interesse do MPF no prosseguimento de mais uma ação penal contra as mesmas pessoas, a fim de obter mais uma condenação. O que é necessário é a efetivação das condenações já exaradas e não novas condenações. Por outro lado, a propositura de ações penais contra multicondenados dificulta a focalização dos trabalhos judiciais nas ações penais ainda em trâmite relativamente a pessoas ainda não julgadas. Assim, apesar do recebimento da denúncia, suspendo sucessivamente o processo por um ano, após o que analisarei o prosseguimento.”

Obviamente, a decisão, inteiramente descabida e ilegal, foi criticada por vários processualistas penais.[9] Gustavo Badaró, por exemplo, afirmou “que se tratava de um raciocínio utilitarista e juridicamente equivocado, mesmo quando aplicado para beneficiar o réu.

Já Alberto Toron “considerou surpreendente a decisão, pois não havia previsão legal para esse tipo de suspensão do processo. Isso mostrava unicamente o voluntarismo, para usar um eufemismo, desse juiz. Ele faz o que quer. É o despotismo a céu aberto, pesa dizê-lo!

Também Lenio Streck disse “que a iniciativa tentava criar um aparelho chamado ´condenômetro`: quando a luz amarela acende, já não se aceita mais ações. O juiz Moro sempre criando direito. Seu sonho é ser legislador. No ponto, deve estar entendiado de tanto condenar e criou uma nova hipótese de suspensão ou interrupção de ações penais. Por que o MPF não teria interesse em ingressar com ações penais? Esse é um juízo subjetivo.”

Segundo Alexandre Morais da Rosa “uma ação penal só pode ser paralisada por questões vinculadas ao processo ou quando se espera processos autônomos, cujo deslinde seja pressuposto lógico da decisão a ser proferida.

Não seria sequer preciso gastar boa e qualificada doutrina, como o fizemos, ou fazermos uma compilação de julgados, para afirmarmos, com absoluta tranquilidade, que esta decisão não encontra amparo em nenhum dispositivo legal no Brasil, razão pela qual deve ser impugnada pelo Ministério Público, a partir da utilização do recurso de apelação, previsto no art. 593, II do Código de Processo Penal, visto que não será cabível a utilização do recurso em sentido estrito, por evidente inadequação (pressuposto processual objetivo).

Destarte, é inconcebível que sejam ignoradas as regras processuais, consubstanciadas nos dispositivos legais, pois, como se sabe, o Processo Penal funciona em um Estado Democrático de Direito como um meio necessário e inafastável de garantia dos direitos do acusado. Não é um mero instrumento de efetivação do Direito Penal, mas, verdadeiramente, um instrumento de satisfação de direitos humanos fundamentais e, sobretudo, uma garantia contra o arbítrio do Estado.

Aliás, sobre processo, já afirmou o mestre Calmon de Passos que o “devido processo constitucional jurisdicional (como ele prefere designar), para evitar sofismas e distorções maliciosas, não é sinônimo de formalismo, nem culto da forma pela forma, do rito pelo rito, sim um complexo de garantias mínimas contra o subjetivismo e o arbítrio dos que têm poder de decidir.”[10]

Já sobre o procedimento em matéria processual penal, e bem a propósito, ensina Antonio Scarance Fernandes que “a incorporação, nos ordenamentos, de modelos alternativos aos procedimentos comuns ou ordinários gera para as partes o direito a que, presentes os requisitos legais, sejam obrigatoriamente seguidos. (…) Em relação à extensão do procedimento, têm as partes direito aos atos e fases que formam o conjunto procedimental. Em síntese, têm direito à integralidade do procedimento.”[11]

Ademais, como afirma Gilberto Thums, no Estado Democrático de Direito “o rito processual desempenha um papel importante, tanto para o réu quanto para o jurisdicionado.”[12]

Portanto, emendou-se, mais uma vez, o Código de Processo Penal, acrescentando-se lhe mais uma hipótese de suspensão do processo, não condicional!, e não sujeita à suspensão do curso do prazo prescricional. Em definitivo, o poço não tem fundo…

 

 

 

 

 

 

[1] Elementos de Direito Processual Penal, Volume II, Campinas: Bookseller, 1998, página 218.

[2] Idem.

[3] Idem, página 219.

[4]Art. 99.  Se reconhecer a suspeição, o juiz sustará a marcha do processo, mandará juntar aos autos a petição do recusante com os documentos que a instruam, e por despacho se declarará suspeito, ordenando a remessa dos autos ao substituto.” (…) “Art. 102.  Quando a parte contrária reconhecer a procedência da arguição, poderá ser sustado, a seu requerimento, o processo principal, até que se julgue o incidente da suspeição.” (grifei).

[5]Art. 116.  Os juízes e tribunais, sob a forma de representação, e a parte interessada, sob a de requerimento, darão parte escrita e circunstanciada do conflito, perante o tribunal competente, expondo os fundamentos e juntando os documentos comprobatórios.” “(…) § 2o  Distribuído o feito, se o conflito for positivo, o relator poderá determinar imediatamente que se suspenda o andamento do processo.” (grifei).

[6] Obra citada, página 218.

[7]Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). § 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições: I – reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo; II – proibição de frequentar determinados lugares; III – proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz; IV – comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. § 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado. § 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano. § 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta. § 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade. § 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo. § 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.” (grifei).

[8] Ação Penal nº. 5018091-60.2017.4.04.7000/PR – Seção Judiciária do Paraná – 13ª Vara Federal de Curitiba.

[9] Conferir na página: https://www.conjur.com.br/2018-fev-21/moro-suspende-andamento-acao-porque-reus-sao-multicondenados, acessada dia 27 de fevereiro de 2018.

[10]Idem, p. 69.

[11]Teoria Geral do Procedimento e o Procedimento no Processo Penal, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005, pp. 67/69.

[12]Sistemas Processuais Penais, Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2006, p. 181.

Estaríamos todos cansados?

Autor: Rômulo de Andrade Moreira – Procurador de Justiça no Ministério Público do Estado da Bahia e Professor de Direito Processual Penal na Faculdade de Direito da Universidade Salvador – UNIFACS

Byung-Chul Han é um homem notável.

Nascido na Coreia, mudou-se para a Alemanha e estudou Filosofia na Universidade de Friburgo. Mais tarde, já em Munique, estudou e aprendeu literatura alemã e teologia.

Profundo conhecedor da obra de Heidegger, doutorou-se, em 1994, em Friburgo, com uma tese sobre o filósofo alemão. Hoje é Professor de Filosofia e Estudos Culturais na Universidade de Berlim. Tem várias obras sobre a sociedade e o ser humano.

Uma delas, publicada no Brasil pela Editora Vozes, em 2015, leva o nome de “Sociedade do Cansaço” (em alemão, “Müdigkeitsgesellschaft”) e trata de uma questão absolutamente atual e contemporânea: a grande tragédia de se viver no mundo de hoje.

Desde uma visão patológica, como prefere o filósofo, este século, ao contrário de outros anteriores, “não é definido como bacteriológico nem viral, mas neuronal.” A doença do século é outra, talvez mais difícil de diagnóstico e, sobretudo, de tratamento. A cura, quase impossível.

As doenças, hoje, são de natureza “neuronal”, tais como “a depressão, o transtorno de déficit de atenção com síndrome de hiperatividade (Tdah), transtorno de personalidade limítrofe (TPL) ou a síndrome de Burnout (SB).

Tais doenças, por não serem fruto de uma “negatividade”, antes pelo contrário, causadas pelo “excesso de positividade”, escapam de “qualquer técnica imunológica.” Não são infecções, como outrora, mas “enfartos.”

Estes “adoecimentos neuronais do século XXI” são “estados patológicos devidos a um exagero de positividade.” Assim, “o esgotamento, a exaustão e o sufocamento frente à demasia são reações imunológicas”, verdadeiramente “manifestações de uma violência neuronal, que não é viral.”

Han, lembrando o genial Foucault, lembra que a “sociedade disciplinar” do filósofo francês, “feita de asilos, presídios, quartéis e fábricas”, transformou-se em uma outra sociedade, “a saber, uma sociedade de academias de fitness, prédios de escritórios, bancos, aeroportos, shopping centers e laboratórios de genética.” Uma “sociedade de desempenho”, cujos habitantes não são os outrora obedientes, “mas sujeitos de desempenho e produção, empresários de si mesmos.

Enquanto a sociedade disciplinar gerava “loucos e delinquentes”, esta, ao contrário, “produz depressivos e fracassados”, onde o que prevalece é “o desejo de maximizar a produção”, substituindo-se o “paradigma da disciplina” pelo “paradigma do desempenho.” Assim, ele identifica “o imperativo do desempenho como um novo mandato da sociedade pós-moderna do trabalho.

Na sociedade disciplinar, cujo inconsciente social baseava-se no dever, o homem é “o sujeito da obediência.” Hoje, na sociedade de desempenho, cujo inconsciente social é “o desejo de maximizar a produção”, o homem passou a ser “o sujeito de desempenho, mais rápido e mais produtivo.” O homem passa a ser um “animal laborans”, preso a uma verdadeira “auto exploração” agudizada pelo “excesso de trabalho e desempenho.” É “hiperativo e hiperneurótico.” A mulher também.

E essa auto exploração é mais cruel que a de outrem, “pois caminha de mãos dadas com o sentimento de liberdade”, onde o “explorador é ao mesmo tempo o explorado.” Eis, então, o paradoxo: o que é aparentemente uma manifestação da liberdade humana, torna-se causa de manifestações patológicas as mais diversas. Portanto, “os adoecimentos psíquicos da sociedade de desempenho são precisamente as manifestações patológicas dessa liberdade paradoxal”, pois “a sociedade do trabalho e a sociedade do desempenho não são uma sociedade livre”, já que “o próprio senhor se transformou num escravo do trabalho”, “cada um carregando consigo seu campo de trabalho.” Somos todos, e a um só tempo, “prisioneiro e vigia, vítima e agressor, explorando-nos a nós mesmos.” Vive-se hoje “num mundo muito pobre de interrupções, pobre de entremeios e tempos intermédios.”

É exatamente nesta passagem de uma sociedade para outra que Alain Ehrenberg – sociólogo francês citado no livro[1] – localiza a depressão, exatamente no fato de que agora o homem depressivo “não está cheio, no limite, mas está esgotado pelo esforço de ter de ser ele mesmo.” A depressão seria, então, “a expressão patológica do fracasso do homem pós-moderno em ser ele mesmo.”

Neste aspecto, Han vai mais além do que Ehrenberg, para caracterizar a depressão como um reflexo da “carência de vínculos”, própria da “violência sistêmica inerente à sociedade de desempenho que produz ´infartos psíquicos`.

Para Han, o que passa desapercebido no pensamento do sociólogo francês é entender o fenômeno da depressão apenas como uma resultante da “pressão do desempenho”, razão pela qual doenças como a Síndrome de Burnout “não expressa o si-mesmo esgotado, mas antes a alma consumida.

A depressão surge, precisamente, “no momento em que o sujeito de desempenho não pode mais poder. A lamúria do indivíduo depressivo de que nada é possível só se torna possível numa sociedade que crê que nada é impossível.”

Segundo o diagnóstico de Han, “a depressão é o adoecimento de uma sociedade que sofre sob o excesso de positividade. Reflete aquela humanidade que está em guerra consigo mesma.” Assim, o homem depressivo “explora a si mesmo”, transformando-se em “agressor e vítima ao mesmo tempo.” Ele encontra-se “em guerra consigo mesmo”, tornando-se “o inválido dessa guerra internalizada.

No capítulo terceiro, que ele intitula “O Tédio Profundo”, Han refere-se ao que ele chama de “multitarefa”, como a “crescente sobrecarga de trabalho”, aliada a um “excesso de estímulos, informações e impulsos”, responsáveis pela fragmentação e destruição da atenção.

A multitarefa, muito ao contrário do que poderia parecer, não é uma evolução da natureza e da sociedade humanas, mas se trata “de um retrocesso”, pois “está amplamente disseminada entre os animais em estado selvagem”, sendo “uma técnica de atenção, indispensável para sobreviver na vida selvagem.

Para comprovar a sua tese de que, em verdade, a multitarefa representa uma involução, um retrocesso, que aproxima “cada vez mais a sociedade humana da vida selvagem”, exemplifica:

Um animal ocupado no exercício da mastigação de sua comida tem de ocupar-se ao mesmo tempo também com outras atividades. Deve cuidar para que, ao comer, ele próprio não acabe comido. Ao mesmo tempo tem de vigiar sua prole e manter o olho em seu (sua) parceiro (a). Na vida selvagem, o animal está obrigado a dividir sua atenção em diversas atividades. Por isso, não é capaz de aprofundamento contemplativo – nem no comer nem no copular. O animal não pode mergulhar contemplativamente no que tem diante de si, pois tem de elaborar ao mesmo tempo o que tem atrás de si.

É justamente esta falta de oportunidade para o existir contemplativo que carece a humanidade. A atenção profunda, “contemplativa” é indispensável para “os desempenhos culturais da humanidade, dos quais faz parte também a filosofia.

Ao contrário dessa atenção profunda, o que se tem hoje é uma “hiperatenção”, “dispersa”, caracterizada “por uma rápida mudança de foco entre diversas atividades, fontes informativas e processos”, não dando espaço para “aquele tédio profundo que não deixa de ser importante para um processo criativo.”

Aqui o autor lembra o escritor e filósofo alemão Walter Benjamin, para quem aquele “tédio profundo” seria como “um pássaro onírico, que choca o ovo da experiência”, cada vez mais desaparecido da modernidade.

O tédio profundo estaria para o descanso espiritual assim como o sono está para o descanso físico. Ambos, o sono e o tédio profundo, perfazem, respectivamente, o ponto alto do descanso do corpo e do espírito. A inquietação, além de não gerar “nada de novo”, apenas “reproduz e acelera o já existente.”

Lembra, então, Paul Cézanne, famoso pintor francês e “um mestre da atenção profunda, contemplativa”, que dizia poder “ver inclusive o perfume das coisas. Essa visualização do perfume exige uma atenção profunda.”

Citando textualmente Nietzsche, Han lembra que “por falta de repouso, nossa civilização caminha para uma nova barbárie. Em nenhuma outra época os ativos, isto é, os inquietos, valeram tanto”, motivo pelo qual é preciso que “a humanidade fortaleça em grande medida o elemento contemplativo”, pois “só a vida contemplativa é que torna o homem naquilo que ele deve ser.”

Ademais, esta “vida contemplativa pressupõe uma pedagogia específica do ver”, ou seja, “capacitar o olho a uma atenção profunda e contemplativa, a um olhar demorado e lento”, pois “é uma ilusão acreditar que quanto mais ativos nos tornamos tanto mais livres seríamos.

Neste sentido, o filósofo afirma a burrice do computador, “apesar de todo o seu desempenho computacional, na medida em que lhe falta a capacidade para hesitar.”

O autor aproveita para fazer uma distinção entre a mera irritação – própria da sociedade de hoje – e a ira, “que não se coaduna com a aceleração geral e com a hiperatividade”, pressupondo, ao contrário da irritação, “uma pausa interruptora no presente.

A hiperatividade “não admite nenhuma folga temporal”, gerando “a dispersão geral que marca a sociedade de hoje”, não permitindo, por conseguinte, “que surja a ênfase e a energia da ira.”

A ira, ao contrário da irritação ou da enervação, “é uma capacidade que está em condições de interromper um estado, e fazer com que se inicie um novo estado.” Ali – na irritação ou na enervação -, contrariamente, não há possibilidade de “produzir nenhuma mudança decisiva.”

No último capítulo, alerta o autor que “a sociedade do cansaço, enquanto uma sociedade ativa, desdobra-se lentamente numa sociedade do doping” que “possibilita de certo modo um desempenho sem desempenho”, transformando o homem e a mulher “em máquinas de desempenho, que podem funcionar livres de perturbação e maximizar seus desempenhos”, gerando “um cansaço e esgotamento excessivos” e levando “a um enfarto da alma.” Trata-se, ademais, de um cansaço “solitário, que atua individualizando e isolando.

Vale a reflexão…

[1] Autor, dentre várias outras obras, de “O Culto da Performance: da Aventura Empreendedora à Depressão Nervosa”, publicado no Brasil pela Editora Ideias & Letras.

 

A Tereza Coutinho, com afeto e gratidão.

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Maria Tereza Reis de Azevedo Coutinho. No dia a dia, Tereza Coutinho. Nome que era sinônimo de competência. Uma competência a serviço da coletividade. Dedicou a sua vida à educação, atuando como docente na Faculdade Educação da UFBA e na Faculdade de Educação da UNEB – FAEEBA, onde também foi diretora. Dentro da UNEB, contribuiu com a formação de quantos cursos de Pedagogia, nos mais diferentes núcleos ou “campus” onde era necessária a intervenção técnica, didática, para a promoção de espaços de aprendizagem e prática no exercício da profissão de pedagogo. Gostava das coisas certas. Pesquisava, escrevia, ouvia e falava com propriedade. Pedia a palavra para interferir e apresentava a opinião, a sugestão ou o questionamento e a dúvida na hora exata, com expressão adequada, na linguagem mais objetiva. Era conhecedora da Filosofia, professora de Filosofia, mas trazia a filosofia na prática do dia a dia, para nos fazer refletir sobre as próprias ações. Por isso, a palavra dela era tão forte e sua influência tão extensiva a todos os segmentos. Não falava para se exibir, mas para contribuir.

Com a criação da UNEB e da FAEEBA, pela Lei Delegada nº 66, de 03 de junho de 1983, instalou-se na Bahia um processo de discussão que envolvia as três Unidades da Capital e as várias do interior. Mas a FAEEBA, por esse processo de criação esteve a merecer muita atenção dos realmente comprometidos com seu  crescimento e funcionamento. A década de oitenta foi, portanto, o momento inicial da Faculdade, quando todo apoio era necessário. Lembro, a propósito, que fui a São Paulo, participar de uma Conferência de Educação organizada pela UNICAMP, e fiquei mais 3 dias, para fazer visitas a Faculdades de Educação, buscando material – programas, currículos, grades – e paguei excesso no avião para trazer toda aquela papelada que a professora Dirlene tanto agradeceu pelo apoio naqueles primeiros momentos. Tereza chega nessa hora de dificuldades e traz sua bagagem de conhecimento, de experiência, de boa vontade, de disposição para trabalhar.

A FAEEBA deve muito a você, Tereza! A UNEB inteira deve muito a você, Tereza! Seus textos propositivos sobre planejamento, sobre funcionamento, sobre avaliação, eram manuais a merecer análise, reconhecimento e respeito. De todos. Mas os seus alunos, Tereza, cultivavam admiração por suas aulas e sentiam necessidade de estudar porque não podiam, nem queriam “fazer feio” diante de você. A sua competência os estimulava à produção. A sua seriedade era parâmetro para cumprimento das tarefas e a firmeza era diretriz para avançar nos pontos de vista a defender, sem receio de quem fosse o adversário. A convicção da Verdade era garantia da caminhada. Quando você falava era a dignidade que se impunha. E, assim, a sua figura foi-se firmando como a representação que inspirava credibilidade. Os adversários… Sim, havia muitos adversários dessas idéias de autenticidade, autonomia, democracia… Mas os segmentos acadêmicos: estudantes, funcionários, professores foram percebendo o ser valor e pressentindo o quanto a instituição ganhava com o seu comportamento. E em 1989, você foi  escolhida para encabeçar uma das chapas de candidatura à Reitoria da UNEB e tive o prazer e orgulho de ser sua companheira de chapa na pretensão à Vice.

Viajamos essa Bahia inteira. E junto com os outros candidatos – quatro pleiteantes, aliás, quatro chapas só de homens e a nossa só de mulheres… Há vinte e nove anos. Aquele momento era muito especial, porque o país inteiro ansiava pelo retorno à democracia e nós, internamente, brigávamos também por eleições diretas nas nossas Faculdades. Em Alagoinhas, cria-se o mote “Diretas Já na FFPA” e, como desfecho, a comunidade elege, pela primeira vez, dois colegas para dirigir a Faculdade de Formação de Professores de Alagoinhas: Joilson Borges e Marinalva Costa.

Nossa chapa não foi a vencedora nas eleições, mas levamos as idéias da oposição por onde andamos. E você continuou trabalhando essas idéias, na UNEB, como um todo. Na condição de representante docente nos diversos Conselhos, mas, principalmente, nas reuniões do CONSU, desde que foi Diretora da FAEEBA. Entramos pela década de noventa, com a ousadia de quem sabe o quer: Unidades fortalecidas, discutindo o interesse de seus cursos, a necessidade de ter sedes próprias, com infraestrutura que oferecesse condições reais de estudo e pesquisa. Aumentava a relação capital e interior. Aumentava o entendimento da importância da junção das forças. Aumentava a procura por sua palavra, por sua presença e você se deslocava, às vezes com dificuldades pessoais, para Cursos, Seminários, Palestras.

Esse novo grupo de diretores, já com o apoio de suas comunidades, busca entrosamento  com as outras Universidades Estaduais, até que surgiu a idéia de criação de Forum de Reitores, fazendo reivindicações conjuntas, em defesa do ensino superior na Bahia. E busca organização interna, efetiva, com PPA que contemplasse interesses e necessidades locais/regionais, para que a definição de novos cursos e/ou unidades resultasse das discussões internas, sem mais depender da conveniência dos políticos locais e/ou regionais que anunciavam, de cima dos palanques, cursos e/ou cidades para implantação. E no final da década de noventa, estava esse grupo, novamente, lutando para dirigir a UNEB. Em três chapas, encabeçados por três mulheres – duas docentes da capital e uma do interior. Exatamente aquela que havia sido a candidata a vice na sua chapa de 89. O interior estava tão fortalecido, Tereza, que agora tinha também o candidato a Vice – José Bites de Carvalho, da Faculdade de Senhor do Bonfim. Mas não queríamos destacar o interior e sim fortalecer as Unidades, razão por que o interior saiu do lugar de vice. Agora, você era “cabo eleitoral”, e o seu grupo estava ali representado pela diretora da Faculdade de Alagoinhas – FFPA e, como vice, a diretora da Faculdade de Educação – FAEEBA. Passados tantos anos, José Bites se elege Reitor da Uneb e, no último dia cinco de janeiro, toma posse nesse cargo, pela segunda vez.

Quanta contribuição você trouxe para essa campanha, Tereza. Fomos às Unidades, de cidade em cidade, divulgando as propostas e recebendo as sugestões e observações. O clima foi ficando tão favorável à nossa chapa que o governo interferiu e aprovou na Assembléia Legislativa da Bahia uma Lei que alterou todo o esquema de organização da UNEB, extinguindo as Faculdades, criando Departamentos e, consequentemente, impedindo aquele grupo de diretores de manter sua organização, porque agora nem mais existiriam diretores. Isso foi em 1997. Essa mudança significava retrocesso em muitos dos pontos alcançados, mas você não nos deixou esmorecer e entramos pelo novo século enfrentando novos desafios e o primeiro era a revogação dessa bendita Lei, luta pela qual você continuou empenhada.

Desafiada pela vida você foi sempre, Tereza, e nunca entregou os pontos. Sofreu os reveses do governo militar e viveu fora do Brasil, junto com Joaquim Coutinho, seu parceiro de ideal e de vida familiar. Enfrentou todas as dificuldades, arregimentando esforços para aplicar na sua terra – Bahia. E, além das contribuições para o ensino público, também foi ajudar a Faculdade S.S.Sacramento a montar seu curso de Pedagogia, junto com Ivanê Coimbra, que era sua parceira de Faeeba. Esse projeto de Alagoinhas mereceu elogios do MEC, pelas inovações introduzidas. Em 2001, este curso de Pedagogia já era uma realidade e a direção da Faculdade reconhece seu esforço e seu mérito.

Importante é enfatizar que, por mais de cinquenta anos você serviu com fervor e galhardia à educação do nosso Estado. Quantos pedagogos passaram por suas aulas de teoria e de prática acadêmica?! Se a UNEB preparasse uma homenagem para mulheres importantes de sua jornada, você ocuparia lugar de destaque, pelos seus próprios méritos. Mas, se você estivesse aqui para ler o meu texto, certamente iria me dizer: Iraci, o reconhecimento dos homens não é o mais importante, porque, nesta vida, estamos para prestar serviço e temos de prestar contas dos nossos atos a Deus. Sim, Tereza, e é com Deus, fora dos nossos domínios e controle, que você se encontra agora. E eu não tenho dúvidas de que com a mesma altivez de quem soube cumprir com suas obrigações na terra, você estará pronta para suas explicações ao PAI e para continuar trabalhando em favor do próximo, conforme a espiritualidade determinar.

Agora, Maria Tereza Reis de Azevedo Coutinho, o seu nome é saudade, imorredoura saudade, porque onde houver UNEB, haverá um rastro de lembrança das suas ações pela Educação em nossa Bahia.

Da colega, amiga e admiradora, Iraci Gama

Alagoinhas, 12 de janeiro de 2018.

Luiz Coutinho lança livro em espanhol durante Conferência da Advocacia em São Paulo.

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Num evento bastante concorrido, o doutor e PhD em Direito Penal Luiz Coutinho lançou nesta quarta-feira (29/11), durante a XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, no Anhembi, em São Paulo, o livro “Estudios Post-Doctorales – Medio ambiente, acceso a justicia y género” (Estudos pós-doutorais – Meio ambiente, acesso à justiça e gênero). Confira galeria de fotos abaixo.

O espaço escolhido para o lançamento foi o estande que a Coordenação Nacional das Caixas de Assistência dos Advogados (Concad) montou no evento, por onde circularam milhares de advogados, advogadas e estagiários da Ordem nesses três dias de Conferência.

Na obra, que sai com o selo da Impresiones Buenos Aires – Editoral, e que tem prólogo assinado por Jorge Augusto de Medeiros Pinheiro, Luiz Coutinho traz o artigo ‘A tecnologia ao serviço da liberdade: uso do Smartphone como instrumento para garantir o direito constitucional de Habeas Corpus’.

“Foi uma honra poder lançar o livro numa conferência que reúne advogados de todo o Brasil e de alguns países”, disse Luiz Coutinho, que é presidente da Caixa de Assistência dos Advogados da Bahia (CAA-BA), ressaltando que o livro e também “Atrás das Grades – O desafio da educação de presos no século XXI”, outra obra de sua autoria, poder ser lidos gratuitamente na internet.

“O objetivo é espalhar e democratizar o conhecimento”, acrescentou Luiz Coutinho, que disponibilizou o QR code das duas obras. “Com isso, acredito que atinjo um dos meus objetivos que é ampliar as propostas de discussões que coloco através dos livros”.

COMITIVA BAIANA – Integrantes da comitiva baiana de advogados que participam da Conferência estiveram no lançamento do livro de Luiz Coutinho. Dentre eles estavam o presidente da OAB-BA e a vice, respectivamente, Luiz Viana e Ana Patrícia Dantas Leão, além dos conselheiros Ilana Campos (federal) e Marcos Santana (estadual).

O autor também autografou livros para os diretores da CAAB Maurício Leahy, Tereza Dória e Marcelo Araújo. Outros que abraçaram Luiz Coutinho foram Fernando Santana, Ricardo Peres (coordenador da Concad), Hermes Hilarião e Sarah Barros, presidente e vice da OASB-BA Jovem, respectivamente.

SOMA DE EXPERIÊNCIAS EM UM NOVO CONCEITO DE ADVOCACIA.

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Os advogados Luiz Augusto Coutinho e Antonio Augusto Aras decidiram unificar seus escritórios, aliando experiências, estruturas e recursos humanos. Importante nome da advocacia criminal baiana, Coutinho somou seu conhecimento ao de Aras, que possui atuação de destaque nas demais áreas do Direito público e privado. Juntos, os profissionais acumulam mais de 50 anos de uma sólida carreira profissional, agora com atividades em todos os segmentos do Direito. Ética, transparência, atendimento personalizado e profissionalismo são os valores que norteiam o trabalho do novo escritório, que apresentará as soluções mais adequadas a cada situação que lhes forem exposta pelos clientes.
Luiz Augusto Coutinho construiu sua carreira advocatícia no Direito Penal, prestando assessoria e consultoria jurídica. A equipe, que prioriza o aperfeiçoamento contínuo, deu notoriedade ao escritório, tanto nas atividades judiciais quanto extrajudiciais. Com abrangência em todo o território nacional e ênfase no estado da Bahia, o atendimento se estende a pessoas físicas e jurídicas, visando sempre a proteção dos direitos e das garantias fundamentais. A advocacia personalizada e tradicional constitui atuação bem sucedida, tendo sempre investido recursos técnicos com vistas ao sucesso das causas que lhes foram confiadas, possibilitando uma dedicação integral a cada caso.
O Escritório Aras e Advogados Associados teve como precursor Dr. Roque Aras, que iniciou a sua carreira jurídica nos idos de 1962. Com a chegada de Augusto Aras, em 1981, o escritório se modernizou, ampliou a área de atuação para outros estados brasileiros, com centralização de atividades em Brasília. A equipe de sócios formada ao longo do tempo hoje é composta pelos causídicos José Aras Neto, Otto Pipolo e Fernando Cunha, que, juntos dirigem o escritório e contribuem de forma decisiva para ampliar suas áreas de atuação e preservar o prestigio e reconhecimento.
A estratégica decisão de agregar as expertises fez par te de um planejamento de expansão, que busca viabilizar ainda mais a ampliação das atividades. Nasce uma nova parceria na área jurídica.

O INDULTO DE NATAL E A SUA SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE.

Autor: Rômulo de Andrade Moreira, Procurador de Justiça do Estado da Bahia e Professor de Direito Processual Penal na Faculdade de Direito da Universidade Salvador – UNIFACS. Pós-Graduado em Direito Processual Penal pela Universidade de Salamanca.

 

                                                           Como todos os anos, a então Presidenta da República, por meio do Decreto nº. 8.615, de 23 de dezembro de 2015, exercendo competência privativa que lhe confere o art. 84, caput, XII, da Constituição Federal, tendo em vista a manifestação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, acolhida pelo Ministro de Estado da Justiça, e considerando a tradição, por ocasião das festividades comemorativas do Natal, concedeu indulto às pessoas condenadas ou submetidas a medida de segurança e comutou penas de pessoas condenadas.

No art. 1º., XIV do referido Decreto, concedeu-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e estrangeiras, condenadas a pena privativa de liberdade, desde que substituída por restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Código Penal, ou ainda beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que, de qualquer forma, tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2015, um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes.

Julgando o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº. 5051763-44.2016.4.04.0000/TRF, a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª. Região, por maioria, acolheu a arguição para declarar a inconstitucionalidade do inciso XIV do art. 1º. do referido Decreto nº. 8.615/2015.

Segundo a Corte Especial, o inciso questionado afronta a Constituição Federal, especialmente os arts. 2º., 5º., XLVI e 62, parágrafo primeiro, letra b, violando o princípio da separação dos Poderes e o da individualização das penas. Ademais, também fundamentou-se o acórdão em uma suposta violação ao princípio da vedação da proteção insuficiente.

O relator da Arguição de Inconstitucionalidade, Desembargador Leandro Paulsen, fez o seguinte questionamento: “A questão subjacente ao agravo apresentado pelo Ministério Público Federal é a seguinte: há limites materiais para a concessão de indulto pelo Presidente da República em nosso Estado de Direito Democrático ou ainda estamos diante do mesmo instrumento irrestrito de intervenção do monarca, vinculado exclusivamente à sua própria consciência, típico do Estado absolutista?

Segundo o relator, “o princípio da individualização da pena encontra assento constitucional expresso e reclama atuação institucional harmônica, independente e autônoma dos Três Poderes, conforme o art. 2º. da Constituição. Assim, toda e qualquer atuação de um poder na seara de competência do outro reclama pressupostos constitucionais muito específicos, sob pena de interferência ilegítima.”

Discordamos absolutamente dessa decisão por não encontrarmos no inciso do referido Decreto qualquer óbice na Constituição Federal, muito menos mácula a qualquer princípio do Direito, como veremos a seguir.

Com efeito, o art. 2º. da Constituição Federal estabelece serem Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, consagrando-se “um princípio geral do Direito Constitucional que a Constituição inscreve como um dos princípios fundamentais que ela adota.” Importa aqui, conforme ensinamento de José Afonso da Silva, “não confundir distinção de funções do poder com divisão ou separação de poderes, embora entre ambas haja uma conexão necessária.”

Como anota Afonso da Silva, essa separação de poderes admite, na própria Constituição Federal, determinadas exceções como “a permissão de que Deputados e Senadores exerçam funções de Ministro de Estado, que é agente auxiliar do Presidente da República, Chefe do Executivo, bem como de Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Prefeitura de Capital ou de missão diplomática temporária (art. 56); também o é a regra do art. 50 que autoriza a convocação de Ministros de Estado perante o plenário das Casas do Congresso ou de suas comissões, bem como o seu comparecimento espontâneo para expor assunto relevante do seu Ministério. As exceções mais marcantes, contudo, se acham na possibilidade de adoção pelo Presidente da República de medidas provisórias, com força de lei (art. 62), e na autorização de delegação de atribuições legislativas ao Presidente da República (art. 68).[1]

Como se sabe, o art. 84 da nossa Constituição estabelece expressamente que compete privativamente ao Presidente da República, dentre outras atribuições, conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei (inciso XII). Ora, onde estaria então a invasão de competência do Poder Executivo nos demais Poderes? Trata-se, na verdade, de uma faculdade quase sempre exercida durante o período do Natal, sendo uma “tradição mundial o apelo ao Chefe da Nação. Cabe a ele, qualquer que seja o sistema, examinar se seria ou não o caso de indulto.” Trata-se, como se vê, de um “gesto de magnanimidade do Chefe da Nação“, sendo conhecido “de priscas eras, tendo a Constituição de 1988 incorporado regra que não é novidade no direito pátrio e no comparado.[2]

Ao conceder o indulto, o Presidente na República não está aplicando pena, tampouco executando-a, muito menos julgando o condenado que, aliás, já foi processado, julgado e condenado definitivamente pelo Poder Judiciário, em razão de ter infringido uma norma penal oriunda do Poder Legislativo.

O indulto, como já ensinava Basileu Garcia, objetiva “simplesmente – ou a correção de erros ou demasias do rigor da Justiça, ou premiar o sentenciado exemplar, para quem a pena, antes do livramento condicional, já se mostrou manifestamente desnecessária (…) ou acomodar situações que normas penais inadequadas tornaram iniquamente gravosas.”[3]

Constitui o indulto, como bem salientou Aníbal Bruno, “instrumento de moderação e equilíbrio à atuação do Poder judicante, que, estritamente sujeito aos termos da lei, não pode atender as circunstâncias que singularizam o fato e reclamam para ele tratamento diverso do normal.”[4]

Tampouco afrontou-se o art. 5º., XLVI, da Constituição Federal que trata da individualização da pena. Lembre-se que a individualização da pena engloba a sua aplicação propriamente dita e a sua posterior execução, com a garantia, por exemplo, da concessão de graça, anistia ou indulto. Assim, não podemos admitir que, a priori, alguém seja impedido de ser beneficiado pelo indulto.

Como ensina Luiz Luisi, “o processo de individualização da pena se desenvolve em três momentos complementares: o legislativo, o judicial, e o executório ou administrativo.” (grifo nosso). Explicitando este conceito, o mestre gaúcho ensina: “Tendo presente as nuanças da espécie concreta e uma variedade de fatores que são especificamente previstas pela lei penal, o juiz vai fixar qual das penas é aplicável, se previstas alternativamente, e acertar o seu quantitativo entre o máximo e o mínimo fixado para o tipo realizado, e inclusive determinar o modo de sua execução.”(…) “Aplicada a sanção penal pela individualização judiciária, a mesma vai ser efetivamente concretizada com sua execução.” (…) “Esta fase da individualização da pena tem sido chamada individualização administrativa. Outros preferem chamá-la de individualização executória. Esta denominação parece mais adequada, pois se trata de matéria regida pelo princípio da legalidade e de competência da autoridade judiciária, e que implica inclusive o exercício de funções marcadamente jurisdicionais.”(…) “Relevante, todavia no tratamento penitenciário em que consiste a individualização da sanção penal são os objetivos que com ela se pretendem alcançar. Diferente será este tratamento se ao invés de se enfatizar os aspectos retributivos e aflitivos da pena e sua função intimidatória, se por como finalidade principal da sanção penal o seu aspecto de ressocialização. E, vice-versa.

E conclui o autor: “De outro lado se revela atuante o subjetivismo criminológico, posto que na individualização judiciária, e na executória, o concreto da pessoa do delinquente tem importância fundamental na sanção efetivamente aplicada e no seu modo de execução.”[5] (grifos nossos).

A decisão do Tribunal Regional Federal também indica que o art. 62, parágrafo primeiro, letra b, da Constituição, também teria sido molestado, afirmando-se que o “Presidente da República, ao estabelecer normas redutoras de pena, de cunho geral e abstrato, mediante decretos de indulto editados periodicamente, viola a norma constitucional que lhe proíbe legislar sobre Direito Penal: art. 62, parágrafo primeiro, letra b, da Constituição.”

Tal artigo constitucional, trata-se, às escâncaras, de norma que, claramente, regula a adoção pelo Presidente da República de medidas provisórias, com força de lei. Ora, o ato jurídico concessivo do indulto é um Decreto, não uma Medida Provisória. Aqui, ao que parece, fez-se uma analogia inteiramente despropositada e, sobretudo, in malam partem.

Por fim, afirma-se na decisão que o “Decreto de indulto que retira a eficácia da resposta penal ao reduzi-la a níveis desproporcionalmente brandos, com a dispensa do cumprimento de mais da metade das penas aplicadas, viola o princípio constitucional da vedação da proteção insuficiente, que é uma garantia da sociedade.” Nada mais absurdo!

Aliás, o próprio relator afirmou que o indulto é um “instrumento excepcional para a afirmação de valores constitucionais, com destaque para a dignidade da pessoa humana.” Se assim o é, como pode, ao mesmo tempo, tratar-se de uma afronta ao princípio constitucional da vedação da proteção insuficiente? Portanto, nada mais contraditório, também!

O princípio constitucional da vedação da proteção insuficiente aplica-se, especialmente, em favor do cidadão, e não o contrário. Deu-se-lhe, portanto, uma interpretação às avessas.

Esquece-se que o modelo clássico de Justiça Penal, fundado na crença de que a pena privativa de liberdade seria suficiente para, por si só, resolver a questão da violência, vem cedendo espaço para um novo modelo penal, este baseado na ideia da prisão como extrema ratio e que só se justificaria para casos de efetiva gravidade. Em todo o mundo, passa-se gradativamente de uma política paleorrepressiva ou de hard control, de cunho eminentemente simbólico (consubstanciada em uma série de leis incriminadoras, muitas das quais eivadas com vícios de inconstitucionalidade, aumentando desmesurada e desproporcionalmente a duração das penas, inviabilizando direitos e garantias fundamentais do homem, tipificando desnecessariamente novas condutas, etc.) para uma tendência despenalizadora.

Como afirma Jose Luis de la Cuesta, “o direito penal, por intervir de uma maneira legítima, deve respeitar o princípio de humanidade. Esse princípio exige, evidentemente, que se evitem as penas cruéis, desumanas e degradantes (dentre as quais pode–se contar a pena de morte), mas não se satisfaz somente com isso. Obriga, igualmente, na intervenção penal, a conceber penas que, respeitando a pessoa humana, sempre capaz de se modificar, atendam e promovam a sua ressocialização: oferecendo (jamais impondo) ao condenado meios de reeducação e de reinserção.”[6]

Hoje, ainda que o nosso sistema penal privilegie induvidosamente o encarceramento (acreditando, ainda, na função dissuasória da prisão), o certo é que a tendência mundial é no sentido de alternativizar este modelo clássico, pois a pena de prisão em todo o mundo passa por uma crise sem precedentes.

Jean Paul Marat, em 1790, advertia que “es un error creer que se detiene el malo por el rigor de los suplicios, su imagen se desvanece bien pronto. Pero las necesidades que sin cesar atormentan a un desgraciado le persiguen por todas partes. Encuentra ocasión favorable? Pues no escucha más que esa voz importuna y sucumbe a la tentación.” A preocupação, vê-se, é antiga.[7]

 

Lembremos que o próprio Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº. 347, decidiu no sentido de determinar aos Juízes e Tribunais que considerem, fundamentadamente, o quadro dramático do sistema penitenciário brasileiro no momento de concessão de cautelares penais, na aplicação da pena e durante o processo de execução penal; e que estabeleçam, quando possível, penas alternativas à prisão.

 

O Ministro Marco Aurélio observou que o Brasil tem a terceira maior população carcerária do mundo, que ultrapassava, em maio de 2014, 711 mil presos: “Com o déficit prisional ultrapassando a casa das 206 mil vagas, salta aos olhos o problema da superlotação, que pode ser a origem de todos os males”, disse, assinalando que a maior parte desses detentos está sujeita a condições como superlotação, torturas, homicídios, violência sexual, celas imundas e insalubres, proliferação de doenças infectocontagiosas, comida imprestável, falta de água potável, de produtos higiênicos básicos, de acesso à assistência judiciária, à educação, à saúde e ao trabalho, bem como amplo domínio dos cárceres por organizações criminosas, insuficiência do controle quanto ao cumprimento das penas, discriminação social, racial, de gênero e de orientação sexual. Diante disso, segundo o relator, no sistema prisional brasileiro ocorre violação generalizada de direitos fundamentais dos presos no tocante à dignidade. “O quadro é geral, devendo ser reconhecida a inequívoca falência do sistema”, afirmou.

 

Nesse contexto, o Ministro declarou que, além de ofensa a diversos princípios constitucionais, a situação carcerária brasileira fere igualmente normas reconhecedoras dos direitos dos presos, como o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e a Convenção contra a Tortura, além da própria Lei de Execução Penal. De acordo com o relator, a violação aos direitos fundamentais nas prisões tem reflexos também na sociedade e não serve à ressocialização. “A situação é, em síntese, assustadora: dentro dos presídios, violações sistemáticas de direitos humanos; fora deles, aumento da criminalidade e da insegurança social”, disse.

 

Para o Ministro Marco Aurélio, o afastamento do estado de inconstitucionalidade pretendido na ação só é possível diante da mudança significativa do Poder Público. “A responsabilidade pelo estágio ao qual chegamos não pode ser atribuída a um único e exclusivo Poder, mas aos três – Legislativo, Executivo e Judiciário –, e não só os da União, como também os dos estados e do Distrito Federal”, afirmou. Há, segundo ele, problemas tanto de formulação e implementação de políticas públicas quanto de interpretação e aplicação da lei penal. “Falta coordenação institucional”. Afirmou, ainda, ser papel do Supremo diante desse quadro é retirar as autoridades públicas do estado de letargia, provocar a formulação de novas políticas públicas, aumentar a deliberação política e social sobre a matéria e monitorar o sucesso da implementação das providências escolhidas, assegurando a efetividade prática das soluções propostas. “Ordens flexíveis sob monitoramento previnem a supremacia judicial e, ao mesmo tempo, promovem a integração institucional”, concluiu.

O Ministro Luiz Fux seguiu integralmente o voto do relator, considerando que alguns Juízes não motivam suas decisões, apesar da exigência legal. “Portanto, há um estado de coisas inconstitucional”, disse o Ministro, ao ressaltar a importância de o Supremo analisar a questão, uma vez que o acórdão da Corte deve ter efeito pedagógico.

Ao votar no mesmo sentido do relator, a Ministra Cármen Lúcia reafirmou que “os números demonstram o estado de coisas inconstitucional.” O Ministro Gilmar Mendes afirmou não haver dúvida de que os Juízes devem considerar a situação prisional na decisão judicial. Nesse sentido, propôs a criação de plano de trabalho para oferecer treinamento aos juízes sobre o sistema prisional e medidas alternativas ao encarceramento. O Ministro Ricardo Lewandowski seguiu totalmente o voto do relator. Assim como outros Ministros, ele reconheceu, no caso, o “estado de coisas inconstitucional“, ao explicar que essa foi uma medida desenvolvida pela Corte Nacional da Colômbia a qual identificou um quadro insuportável e permanente de violação de direitos fundamentais a exigir intervenção do Poder Judiciário de caráter estrutural e orçamentário. “Essa é uma interferência legítima do Poder Judiciário nessa aparente discricionariedade nas verbas do fundo penitenciário brasileiro”, afirmou.

É induvidoso que o cárcere deve ser concebido como última via, pois não é, nunca foi e jamais será solução possível para a segurança pública de um povo. A nossa realidade carcerária é preocupante; os nossos presídios e as nossas penitenciárias, abarrotados, recebem a cada dia um sem número de indiciados, processados ou condenados, sem que se tenha a mínima estrutura para recebê-los; e há, ainda, milhares de mandados de prisão a serem cumpridos; ao invés de lugares de ressocialização do homem, tornam-se, ao contrário, fábricas de criminosos, de revoltados, de desiludidos, de desesperados; por outro lado, a volta para a sociedade (através da liberdade), ao invés de solução, muitas das vezes, torna-se mais uma via crucis, pois são homens fisicamente libertos, porém, de uma tal forma estigmatizados que se tornam reféns do seu próprio passado. Hoje, o homem que cumpre uma pena ou de qualquer outra maneira deixa o cárcere encontra diante de si a triste realidade do desemprego, do descrédito, da desconfiança, do medo e do desprezo, restando-lhe poucas alternativas que não o acolhimento pelos seus antigos companheiros; este homem é, em verdade, um ser destinado ao retorno: retorno à fome, ao crime, ao cárcere (só não volta se morrer).

 

 

[1] SILVA, José Afonso, Curso de Direito Constitucional Positivo, São Paulo: Malheiros Editores, 1995, 10ª. edição, páginas 107, 109, 112 e 113.

[2] MARTINS, Ives Gandra, Comentários à Constituição do Brasil, Volume IV, Tomo II, São Paulo: Saraiva, 1997, 1ª. edição, página 315.

[3] GARCIA, Basileu, Instituições de Direito Penal, Volume I, Tomo II, São Paulo: Max Limonad, 1962, 4ª. edição, página 672.

[4] BRUNO, Aníbal, Direito Penal, Parte Geral, Tomo III, Rio de Janeiro: Forense, 1967, 3ª. edição, páginas 204 e 205.

[5] LUISI, Luiz, Os Princípios Constitucionais Penais, Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris Editor, 1991, pp. 37 e segs.

[6] “Pena de morte para os traficantes de drogas?”, publicado no Boletim da Associação Internacional de Direito Penal (Grupo Brasileiro), ano 1, nº. 01 (maio de 2005), p. 04.

[7] Plan de Legislación Criminal, Buenos Aires: Hamurabi, 2000, p. 78). Leia-se Michel Foucault, no indispensável “Vigiar e Punir – História da Violência nas Prisões”, Rio de Janeiro: Vozes, 1998, 18ª. edição.

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